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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que subsidia a...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que subsidia a elaboração do orçamento anual e também o controle da gestão fiscal.
Um dos conteúdos que podem ser consultados na LDO dos Estados e da União é:
A
critérios para alocação de recursos com vistas a reduzir desigualdades inter-regionais;
B
fonte de custeio dos programas de duração continuada;
C
indicação de fontes de recursos para redução da dívida pública mobiliária ou contratual;
D
limites para elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário;
E
limites para execução mensal de desembolso.