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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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Sobre o calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, analise os itens a seguir:
I. O projeto do plano plurianual será encaminhado até
quatro meses antes do encerramento do último
exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo,
para vigência a partir do primeiro dia do
exercício financeiro do mandato do novo Chefe do
Executivo e término no último dia do exercício
financeiro do seu mandato.
II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será
encaminhado até oito meses e meio antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido
para sanção até o encerramento do primeiro período
da sessão legislativa, para vigência no exercício
financeiro seguinte ao da sua aprovação.
III. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado
até quatro meses antes do encerramento do
exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa, para vigência
no exercício financeiro seguinte ao da sua aprovação.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
III.
D
II.
E
II e III.
As regras que definem prazos para o encaminhamento do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual ao Poder Legislativo e a respectiva devolução ao Poder Executivo deveriam ter sido estabelecidas por lei complementar, em substituição à Lei n.º 4.320/1964, conforme o art. 165, § 9º, da Constituição Federal de 1988. No entanto, como essa lei complementar ainda não existe, prevalecem as normas do art. 35, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Considerando que a Constituição Federal prevê que o Congresso Nacional se reunirá, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro, assinale a opção que apresenta os prazos para encaminhamento ao Congresso Nacional do projeto de lei do Plano Plurianual – PPA, do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e do projeto de lei do orçamento com base na LDO, respectivamente.
A
15 de abril do primeiro ano de mandato; 15 de abril de cada ano; 31 de agosto de cada ano.
B
15 de abril do primeiro ano de mandato; 15 de abril do primeiro ano de mandato; 31 de agosto de cada ano.
C
31 de agosto do primeiro ano de seu mandato; 15 de abril de cada ano; 31 de agosto de cada ano.
D
31 de agosto do primeiro ano de mandato; 15 de abril do primeiro ano de mandato; 31 de agosto de cada ano.
E
31 de agosto do primeiro ano de mandato; 15 de abril de cada ano; 31 de agosto do primeiro ano de mandato.
É certo que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
A
pela Mesa da Câmara dos Deputados diante de sua competência exclusiva e regimental.
B
pelos representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na forma do regimento comum.
C
pela Mesa do Senado Federal, cuja competência é exclusiva, conforme seu regimento interno.
D
pela Comissão Mista provisória de Senadores e Deputados federais e estaduais, na forma regimenta
E
pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Para que, na concessão do benefício fiscal, sejam observados os requisitos previstos na LRF, é suficiente que seja atendido o disposto na LDO.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4320/64, assinale a afirmativa correta.
A
O Anexo de Metas Fiscais, quando elaborado, não conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
B
Não integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
C
As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão não constarão da lei orçamentária anual.
D
Consideram-se receita corrente as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, ressalvadas as deduções que a própria lei prevê.
E
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
Considere as seguintes afirmações:
I. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
IV. Caberá à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Ano:
2006
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO ALGUMAS SÃO VERDADEIRAS E OUTRAS SÃO FALSAS.
I. A Constituição Federal prevê três planejamentos orçamentários: I- o plano plurianual; II- as diretrizes orçamentárias; e III- o orçamento anual.
II. O plano plurianual deve ser estabelecido em lei complementar. Constitui mera orientação que deve ser respeitada pelo Executivo na execução dos orçamentos anuais e pelo Legislativo, na feitura das leis orçamentárias.
III. A lei de diretrizes orçamentárias tem natureza formal. Não cria direitos subjetivos para terceiros nem tem eficácia fora da relação entre os Poderes do Estado.
IV. A lei orçamentária compreenderá o orçamento de investimento e o custeio das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Das proposições acima:
A
Há duas assertivas verdadeiras.
B
Apenas uma assertiva é verdadeira.
C
Há três assertivas verdadeiras.
D
Todas as assertivas são verdadeiras.
É constitucionalmente previsto que qualquer aumento da despesa com pessoal da administração direta e indireta somente possa ocorrer se houver previsão da LDO relativa ao exercício em que se pretende que ocorra o aumento.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado