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É exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na le...
É exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,
A
comprovação de descumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
B
existência de dotação específica.
C
comprovação, por parte do beneficiário, de recolhimentos contínuos do benefício.
D
empenho pré-aprovado das despesas, desde que não haja restos a pagar.
E
comprovação, por parte do credor, do cumprimento dos limites constitucionais relativos ao crédito rural.