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Com a Emenda Constitucional n° 86/2015, foi dado o primeiro passo para um orçamento imp...
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Q3502501
Teclas de Atalhos
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Com a Emenda Constitucional n° 86/2015, foi dado o primeiro passo para um orçamento impositivo através da “emenda parlamentar impositiva”. Em relação às emendas parlamentares apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, assinale a alternativa correta.
A
Nas transferências especiais decorrentes das emendas individuais impositivas, os recursos serão repassados mediante a celebração de convênio com o ente federado beneficiado.
B
Nas transferências recebidas por meio de emendas individuais impositivas, os recursos integrarão a receita do Estado, Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites de despesa com pessoal.
C
É vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos recebidos por meio das emendas individuais impositivas no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas, e no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.
D
Nas transferências com finalidade definida decorrentes das emendas individuais impositivas, os recursos serão aplicados em programas finalísticos das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado.
E
Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências com finalidade definida deverão ser aplicadas em despesas de capital.