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A Constituição Federal estabeleceu, no caput do Art. 168, a sistemática de repasses dos...
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Q3889362
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal estabeleceu, no caput do Art. 168, a sistemática de repasses dos recursos públicos pelo Poder Executivo, aos demais Poderes e órgãos autônomos. Sobre tal assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os repasses ocorrem por meio do regime duodecimal para a execução das despesas orçamentárias.
B
Não é possível a concessão de suprimento de fundos mesmo por órgãos que não possuem receitas próprias.
C
Se o recolhimento das restituições ocorrerem após o encerramento do exercício, constituirá uma receita orçamentária.
D
As restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida dos valores adiantados a título de suprimento de fundos, constituem anulação de despesa, quando ocorrerem no mesmo exercício.