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Acerca dos orçamentos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que
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Q1660291
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Acerca dos orçamentos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual é permitido somente para as despesas realizadas por emergência, com prazo não superior a 180 dias.
B
a lei de gestão fiscal, no âmbito estadual, compreenderá o orçamento fiscal e o da seguridade social da Administração direta.
C
a lei que autorizar a abertura de créditos especiais terá validade somente no exercício financeiro em que os créditos forem abertos.
D
o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
E
a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de créditos especiais e extraordinários e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.