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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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À luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a vinculação de receitas, os fundos públicos e a utilização de recursos extraordinários por entes subnacionais, especialmente no contexto de fundos estaduais alimentados por receitas tributárias, e da disciplina do Art. 167 da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
A
É constitucional a criação de um fundo estadual financiado por depósitos compulsórios vinculados ao ICMS, ainda que implique desvinculação indireta de receitas, desde que os valores sejam destinados ao equilíbrio fiscal, dispensando-se a repartição com os Municípios.
B
A utilização, pelos Estados, de valores oriundos de depósitos judiciais relacionados a tributos encontra óbice constitucional absoluto por violar o direito de propriedade e a separação de Poderes, sendo vedada em qualquer hipótese.
C
A criação de mecanismos extraordinários de captação de recursos, como fundos temporários alimentados por receitas tributárias, pode ser admitida em situações de grave crise fiscal, desde que sejam respeitados os limites constitucionais, como a repartição de receitas com Municípios e a vedação à vinculação indevida de impostos.
D
A Constituição Federal autoriza a vinculação irrestrita de receitas de impostos a fundos estaduais de estabilização fiscal, desde que haja previsão em lei complementar estadual.
E
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que a desvinculação de receitas tributárias por meio de fundos especiais estaduais não se submete ao controle de constitucionalidade, por se tratar de matéria de competência privativa do ente federado.
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF88), a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é a:
A
que institui as Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
de Responsabilidade Fiscal (LRF).
C
que institui o Plano Plurianual (PPA).
D
Orçamentária Anual (LOA).
E
que institui o Código Tributário Nacional (CTN).
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF88), podemos afirmar que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretivas de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Assinale a alternativa que preenche, CORETAMENTE, a lacuna do texto:
A
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
B
a Lei Orçamentária Anual (LOA)
C
o Plano Plurianual (PPA)
D
a Lei da Reforma Tributária (LRT)
E
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
A respeito das finanças públicas e dos orçamentos no Direito Constitucional, assinale a alternativa correta.
A
Caberá a uma comissão temporária especial examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
B
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados exclusivamente pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum.
C
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
D
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo que incompatíveis com o plano plurianual.
E
Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Congresso Nacional ao Presidente da República.
Com base na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e na prática orçamentária brasileira, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O decreto de programação orçamentária e financeira tem por finalidade compatibilizar a execução da despesa com a efetiva arrecadação das receitas, garantindo o cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) O contingenciamento consiste na limitação de empenho e de movimentação financeira e deve ser adotado quando, ao longo do exercício, houver risco de não cumprimento das metas fiscais.
( ) O decreto de contingenciamento pode atingir indistintamente todas as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.
( ) A limitação de empenho deve observar critérios objetivos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo recair de forma diferenciada entre órgãos, fundos e unidades orçamentárias.
( ) A edição do decreto de programação orçamentária e financeira substitui a necessidade de autorização legislativa para abertura de créditos adicionais ao longo do exercício.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – F – V – F.
B
V – F – V – F – V.
C
F – V – V – V – F.
D
V – V – V – F – V.
E
F – F – F – V – V.
Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a União:
A
Deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender a todas as necessidades, enquanto durar o estado de calamidade.
B
Deverá adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial.
C
Poderá suspender, de forma automática, a aplicação de todas as normas de responsabilidade fiscal e das regras constitucionais sobre despesas públicas enquanto perdurar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.
D
Deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular.
E
Fica autorizada a adotar o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para qualquer política pública considerada prioritária pelo Poder Executivo, ainda que sem relação direta com o estado de calamidade.
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Desse limite, quais percentuais caberão às emendas de Deputados e de Senadores, respectivamente?
A
1,45% e 0,55%
B
1,25% e 0,75%
C
1,50% e 0,50%
D
1,35% e 0,65%
E
1,55% e 0,45%
Em um município, o projeto de lei orçamentária anual foi encaminhado para o exercício seguinte, mas a comissão competente observou limites quanto à alteração de metas e prioridades previamente definidas. Considerando a sistemática do orçamento público, assinale a alternativa correta:
A
A LOA pode alterar livremente o conteúdo do PPA quando houver previsão de superávit, pois o orçamento anual prevalece sobre as demais leis de planejamento no âmbito municipal.
B
A LDO é lei complementar facultativa, de modo que sua ausência impede a elaboração do PPA, mas não interfere na validade da LOA anual no respectivo exercício financeiro.
C
O PPA detalha receitas e despesas de cada exercício, a LDO tem vigência anual e a LOA consolida metas plurianuais, sendo os três instrumentos equivalentes quanto à função normativa.
D
O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, a LDO orienta a elaboração da LOA e a LOA estima receitas e fixa despesas, devendo haver compatibilidade entre os instrumentos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei que instituir o plano plurianual
A
abrangerá diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
B
fixará as despesas com pessoal para os exercícios que engloba.
C
não poderá ser alterada por lei ordinária.
D
terá vigência coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo.
E
compreenderá apenas metas de investimento das estatais.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de uma Câmara Municipal recebeu, no primeiro ano de mandato, o projeto do Plano Plurianual (PPA) enviado pelo Poder Executivo para o quadriênio subsequente. A proposição foi recebida antes da apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando as normas constitucionais e as diretrizes gerais aplicáveis ao processo legislativo municipal, o parecer do relator da CCJ deve concluir, quanto à situação narrada, que:
A
A proposição é inadmissível, pois a LOA deve tramitar prioritariamente ao projeto do PPA.
B
O projeto deve ser rejeitado, visto que a LDO precisa ser aprovada antes da apresentação de qualquer outra lei orçamentária.
C
A tramitação é regular, desde que a análise observe os prazos fixados exclusivamente pela Constituição Federal.
D
O envio é regular, devendo a análise do projeto observar os prazos e ritos definidos pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 12.527/2011 consagra o princípio segundo o qual a publicidade é a regra e o sigilo constitui exceção, impondo aos órgãos públicos o dever de promover a divulgação de informações de interesse coletivo, independentemente de requerimentos.
II. O Plano Plurianual (PPA) constitui instrumento de planejamento governamental destinado a estabelecer diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e programas de duração continuada, servindo de referência para os demais instrumentos orçamentários.
III. A Lei Complementar nº 131/2009 alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos, fortalecendo os mecanismos de controle social.
IV. A função típica da Câmara Municipal limita-se à elaboração das leis municipais, sendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial atribuição exclusiva dos órgãos de controle interno e externo.
V. A efetividade do controle social das contas públicas depende da conjugação entre planejamento governamental, transparência ativa e atuação fiscalizatória do Poder Legislativo, de modo que os instrumentos orçamentários e os mecanismos de publicidade possibilitam ao cidadão acompanhar a execução das políticas públicas.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
Em 2023, um estado brasileiro elaborou o seu Plano Plurianual, com vigência a partir de 2024.
Em 2025, iniciou a construção de uma rodovia. A obra tem prazo previsto para conclusão em 24 meses. O investimento não foi incluído no Plano Plurianual e não há lei que autorize a sua inclusão.
De acordo com a Constituição Federal, o procedimento é considerado
A
correto, uma vez que os investimentos relacionados a obras que poderão aumentar a arrecadação do ente, como a de rodovias, não precisam ser incluídas no Plano Plurianual.
B
correto, uma vez que o investimento poderá ser incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em substituição ao Plano Plurianual.
C
correto, uma vez que os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro não precisam ser incluídos no Plano Plurianual.
D
incorreto, uma vez que qualquer gasto ou investimento, de curto e de longo prazo, devem ser incluídos no Plano Plurianual.
E
incorreto, uma vez que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.
Um servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que ocupava naquele momento.
Em relação à remuneração durante o período da interinidade, o servidor deverá
A
acumular as duas remunerações.
B
receber a remuneração de menor valor.
C
optar pela remuneração de um dos cargos.
D
manter a remuneração de menor valor e um adicional de 50% desta.
E
manter a remuneração de maior valor e um adicional de 50% desta.
A equipe de planejamento do Estado de Campo Belo discute o conteúdo das peças orçamentárias. Durante a reunião, considerando a Constituição Federal, um funcionário faz as seguintes afirmações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
I. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
II. A LDO orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
III. A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária.
IV. A LDO compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas II.
B
Apenas IV.
C
Apenas I e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
Apenas II, III e IV.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação à LOA, analise as assertivas abaixo:
I. A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II. A LOA compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
III. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Considerando o disposto pela Constituição Federal de 1988, é considerada inconstitucional a emenda que apresenta ao projeto de lei orçamentária anual
A
um acréscimo de previsões de despesas para o exercício seguinte.
B
uma incompatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias.
C
uma correção de erros materiais ou omissões.
D
uma previsão de contratação de operações de crédito autorizadas por lei.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, as disposições relativas ao dever de execução das programações orçamentárias, às hipóteses de impedimento técnico e ao anexo de agregados fiscais na lei de diretrizes orçamentárias
A
abrangem todos os orçamentos previstos na lei orçamentária anual, incluindo o de investimentos das estatais.
B
aplicam-se exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
C
estendem-se a planos e programas nacionais, regionais e setoriais, desde que compatíveis com o plano plurianual.
D
vinculam os orçamentos da União quanto os dos Estados e Municípios, em razão do princípio orçamentário da unidade.
É sabido que, no Brasil, o orçamento é anual, ou seja, a Lei Orçamentária é elaborada para ser executada por um período determinado de um ano que, por força do estabelecido no art. 34 da Lei nº 4.320/1964, é entendido como exercício financeiro e coincide com o ano civil.
Não obstante tal diretiva, é um exemplo de exceção, nos termos do § 2º do art. 167 da Constituição Federal de 1988, o:
A
crédito suplementar, quando seu ato autorizativo é promulgado nos últimos dois meses do exercício financeiro, caso em que, reaberto no limite de seu saldo, poderá ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
B
crédito extraordinário, quando seu ato autorizativo é promulgado nos últimos dois meses do exercício financeiro, caso em que, reaberto no limite de seu saldo, poderá ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
C
crédito especial cujo ato autorizativo é promulgado nos últimos seis meses do exercício financeiro, caso em que, reaberto no limite de seu saldo, poderá ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
D
crédito especial cujo ato autorizativo é promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, caso em que, reaberto no limite de seu saldo, poderá ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
E
crédito adicional, quando seu ato autorizativo é promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, caso em que, reaberto no limite de seu saldo, poderá ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá:
A
O plano plurianual de investimentos para os próximos quatro exercícios financeiros.
B
As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
C
O orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
D
A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.
Considere uma situação hipotética na qual determinado governador de um Estado Alfa resolve criar um Fundo de Inovação para estimular a entrada de empresas e o desenvolvimento na área de Tecnologia da Informação (T.I.).
A fim de viabilizar sua ideia, demanda que a Secretaria de Fazenda seja a responsável pela gestão do Fundo, e que sugere que os recursos sejam obtidos a partir de um percentual fixo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) arrecadados no Estado Alfa.
Com base no referido contexto, é correto afirmar que a ideia do governador
A
é inovadora, respeita os princípios orçamentários e, portanto, se mostra viável em termos legais e orçamentários.
B
fere o Princípio da Universalidade, por beneficiar um único setor econômico, o de Inovação.
C
fere o Princípio da Unidade, por beneficiar um único setor econômico, o de Inovação.
D
extrapola a competência tributária do Estado Alfa, quando sugere vincular a receita à arrecadação do Imposto de Renda, cuja competência é da União.
E
fere o princípio da Não-Afetação que prevê que a receita de impostos não pode ser vinculada a despesas específicas.
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