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Considerando o disposto pela Constituição Federal de 1988...
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Q4570657
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto pela Constituição Federal de 1988, é considerada inconstitucional a emenda que apresenta ao projeto de lei orçamentária anual
A
um acréscimo de previsões de despesas para o exercício seguinte.
B
uma incompatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias.
C
uma correção de erros materiais ou omissões.
D
uma previsão de contratação de operações de crédito autorizadas por lei.