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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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Julgue os itens seguintes, em relação à regra de ouro no direito financeiro brasileiro.
l A regra de ouro, inserida por emenda constitucional, estabelece um limite ao endividamento público para os entes políticos.
Il De acordo com a regra de ouro, é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as despesas autorizadas por créditos suplementares ou especiais.
III Conforme o texto constitucional, as exceções à regra de ouro exige aprovação da maioria absoluta do Poder Legislativo.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas os itens Ie II estão certos.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
A penas os itens Il e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A Seção II da Constituição Federal de 1988 trata dos orçamentos e, no Artigo 165, § 1º, dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA). Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta quanto à finalidade do PPA.
A
Definir as regras para a execução do orçamento anual, bimestral e quadrimestral.
B
Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
Regulamentar unicamente a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.
D
Fixar os limites de endividamento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
E
Determinar as despesas detalhadas para cada exercício financeiro, bem como regulamentar anualmente a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.
A Constituição Federal de 1988 já estabeleceu a obrigatoriedade de os três Poderes manterem sistemas de controle interno. Porém, foi a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que detalhou considerações importantes sobre o papel do responsável pelo controle interno. Entre as exigências, está a necessidade de apresentação quadrimestral de um relatório que deve demonstrar o cumprimento dos limites estabelecidos na referida Lei, como despesa de pessoal, dívida consolidada e mobiliária, e operações de crédito, por exemplo. Ultrapassando qualquer limite, o relatório deve indicar as medidas corretivas adotadas.
A partir do exposto, sobre qual relatório o trecho se refere?
A
Relatório de Acompanhamento das Metas Fiscais.
B
Relatório de Gestão Fiscal.
C
Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
D
Relatório Anual de Auditoria.
E
Parecer Prévio do Tribunal de Contas.
Segundo o art. 165, § 9.º, II, da CF, cabe a lei complementar estabelecer condições para a instituição e o funcionamento de fundos. No entanto, como até hoje não foi publicada lei complementar federal com a regulamentação de tais condições, os fundos criados por medida provisória editada pelo Poder Executivo federal
A
estão suspensos e dependem da publicação da lei complementar que estabeleça as condições para seu funcionamento.
B
são nulos e estão automaticamente extintos, com efeitos ex tunc.
C
permanecem válidos e eficazes, pois os fundos são disciplinados na Lei n.º 4.320/1964, recepcionada pela CF como lei complementar, além de a medida provisória ter força de lei.
D
são anuláveis, mas seus efeitos ficam preservados até que sobrevenha a lei complementar geral prevista no art. 165, § 9.º, inciso II, da CF.
E
são inválidos, porque sua criação depende de autorização legislativa, logo não poderiam ser criados por medida provisória.
O Estado, por meio de suas políticas fiscais e regulatórias, exerce influência determinante na vida econômica da população. No campo tributário, a arrecadação e a forma de organização de tributos impactam diretamente empresas e cidadãos. A alocação de recursos via orçamentos públicos define prioridades e investimentos. Adicionalmente, a regulação estatal molda a conduta de mercados e agentes, evidenciando o papel central do Poder Público na dinâmica econômica. Considerando essas informações e as regras constitucionais para atuação do Estado na vida econômica da Nação, assinale a opção correta.
A
Compete aos estados e aos municípios estabelecer normas gerais para o tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
B
É inconstitucional a lei municipal que tente obrigar a substituição de sacos e de sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.
C
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando for necessária a relevante interesse coletivo.
D
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela presidência da República.
E
As emendas a projetos de lei em relação ao orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, em relação à receita pública.
A
É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo nos casos expressamente autorizados pela Constituição Federal de 1988.
B
As receitas derivadas da exploração de atividades econômicas pelo Estado não se submetem às regras da Constituição Federal de 1988 sobre vinculação de receita.
C
A criação ou a majoração de tributos pode ocorrer por meio de decreto do Poder Executivo, desde que haja previsão orçamentária na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
D
A repartição das receitas tributárias entre os entes federativos é facultativa, podendo ser estabelecida por lei ordinária de iniciativa do Senado Federal.
E
As contribuições de melhoria não integram a receita pública por possuírem natureza indenizatória, e não tributária.
O município Alfa, em grave crise orçamentária, editou lei que:
1. Autorizava a contratação de médicos estrangeiros, sem revalidação de diploma, para atuação direta em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante convênio firmado com empresa privada de saúde.
2. Determinava que parte da receita das taxas de iluminação pública seria destinada ao custeio de ações e serviços de saúde.
3. Estabelecia que hospitais privados com fins lucrativos poderiam receber subvenção municipal, desde que atendessem quarenta por cento de pacientes do SUS.
4. Criava conselho municipal de saúde com caráter apenas consultivo, sem participação deliberativa da comunidade.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Apenas a medida 2 é constitucional, as demais violam as regras sobre universalidade e participação comunitária.
B
Todas as medidas são constitucionais, pois os entes federados têm autonomia para organizar o SUS segundo peculiaridades locais.
C
Apenas a medida 3 é constitucional, pois a participação da iniciativa privada no SUS é livre e admite subvenções se houver contrapartida social.
D
Todas as medidas são inconstitucionais, por violarem a disciplina constitucional, do financiamento, da preferência e limites à atuação privada e da participação comunitária.
Referente aos direitos de estabilidade e regime jurídico dos servidores municipais: analise:
I. O servidor estabilizado no município, após estágio probatório, somente poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou processo disciplinar com ampla defesa.
II. O estatuto exige que o servidor público que ingressou antes de 5/10/1988 seja considerado estável automaticamente.
III. O regime jurídico disciplinar é aplicável apenas aos servidores efetivos, não alcançando servidores comissionados nem empregados públicos municipais.
IV. A lei municipal não prevê a demissão de servidor estável por excesso de despesa.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
Apenas a assertiva IV está correta.
D
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
E
Todas estão incorretas.
A CRFB/88 estabelece:
“Art. 167. São vedados: [...] IV. A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária [...]”
Com relação aos impostos e às vinculações, o princípio da Constituição Federal que o texto acima consagra é o
A
do Equilíbrio.
B
da Exclusividade.
C
da Uniformidade.
D
do Orçamento Bruto.
E
da Não-Afetação das Receitas.
Ano:
2025
Na discussão do projeto de Lei Orçamentária Anual, João, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Sigma, desejava apresentar emenda parlamentar ampliando as dotações direcionadas a determinado programa de trabalho.
O Deputado consultou sua assessoria jurídica sobre a possibilidade de apresentar uma emenda dessa natureza. Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.
A
A emenda pode ser apresentada, observados os demais requisitos exigidos, a partir da anulação de inversões financeiras.
B
A possibilidade de apresentação de emenda está condicionada à observância dos limites estabelecidos para as emendas na lei de diretrizes orçamentárias.
C
A emenda pode ser apresentada, observados os demais requisitos exigidos, a partir da anulação de despesas relacionadas a juros da dívida pública.
D
Como se trata de projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, é vedada a apresentação de emendas parlamentares que aumentem a despesa.
E
A emenda pode ser apresentada, observados os demais requisitos exigidos, a partir da anulação de despesas relacionadas à implementação de gratificações de pessoal ainda não implementadas.
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre os instrumentos de planejamento e orçamento da administração pública, analise as seguintes proposições:
I.A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve abranger três orçamentos distintos: o orçamento fiscal; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.
II.O Plano Plurianual (PPA) tem como principal função estabelecer as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
III.A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e serve de elo entre o Plano Plurianual e a LOA, pois define as metas fiscais e prioridades do governo para o exercício financeiro seguinte.
É correto o que se afirma
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e III, apenas.
O Município de Gama, por iniciativa do Prefeito, elaborou projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. Durante a tramitação legislativa, foram apresentadas diversas emendas parlamentares que criavam novos programas e ações, além de ampliarem despesas correntes sem indicação das fontes de recursos correspondentes. A Procuradoria-Geral do Município questionou a validade dessas emendas.
Com base na Constituição Federal, assinale a opção correta.
A
A Constituição proíbe qualquer emenda ao projeto da LOA que implique aumento de despesas, mesmo com anulação de outras.
B
O Poder Legislativo pode apresentar emendas à LOA, desde que compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas.
C
A Constituição exige que as emendas parlamentares à LOA sejam aprovadas por maioria absoluta, independentemente do conteúdo financeiro.
D
A elaboração do projeto de LOA é de competência concorrente entre o Executivo e o Legislativo, devendo sua aprovação ocorrer por decreto legislativo.
E
As emendas parlamentares individuais não estão sujeitas a qualquer limitação, pois decorrem da função fiscalizatória do Poder Legislativo.
Analise os trechos destacados a seguir.
I. “O Poder Executivo do Estado fica autorizado a abrir créditos adicionais com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% do total da despesa atualizada dos orçamentos fiscal e da seguridade social, mediante a utilização de recursos legalmente previstos.”
II. “A Reserva de Contingência será constituída exclusivamente dos recursos ordinários do Tesouro do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a até três por cento da receita corrente líquida do Estado, a ser utilizada no atendimento aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.”
À luz dos instrumentos de planejamento e gestão fiscal dispostos na Constituição da República de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os trechos destacados devem ser apresentados:
A
ambos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
B
ambos na Lei Orçamentária Anual;
C
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Decreto de Programação Financeira, respectivamente;
D
na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, respectivamente;
E
na Lei Orçamentária Anual e no Anexo de Riscos Fiscais, respectivamente.
À luz da Constituição Federal de 1988, em relação aos mecanismos de planejamento governamental nela estabelecidos, assinale a afirmativa correta.
A
A Lei Orçamentária Anual abrange o orçamento fiscal, o orçamento monetário e o orçamento da seguridade social.
B
É autorizado o início de programas ou projetos que não estejam contemplados na Lei Orçamentária Anual, desde que comprovada sua importância social.
C
O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio ou longo prazo, devendo ser apresentado pelo chefe do Executivo até o final do ano em que foi eleito.
D
É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre o orçamento municipal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
B
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, exceto as relativas aos programas de duração continuada.
C
Os planos e programas setoriais serão elaborados em dissonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
D
A lei de diretrizes orçamentárias a ser encaminhada a Câmara até 30 de novembro de cada ano, compreenderá as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Sobre os instrumentos de planejamentos orçamentários previstos no artigo 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A utilização do planejamento como ferramenta de organização da gestão governamental é atividade recente na história, sendo introduzido nas organizações especialmente como decorrência da crescente complexidade das demandas da sociedade, que passa a exigir maior qualidade, diversidade e disponibilidade dos produtos e serviços ofertados pelo governo e pelo setor privado.
B
O estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a administração pública formata um plano que combina aspectos políticos e técnicos para implementação das políticas públicas, observando critérios e procedimentos legais e orçamentários-financeiros, de forma a garantir viabilidade, confiabilidade e efetividade ao planejamento.
C
Em termos conceituais, as Ações compreendem as consequências diretas e quantificáveis das atividades e projetos realizados no âmbito do programa, que podem ser entregues à sociedade.
D
A construção de instâncias de coordenação federativa é uma tarefa complexa e delicada, pois requer a instituição de mecanismos e instrumentos que induzam a cooperação dos entes federados na execução de políticas e programas relacionados às prioridades estratégicas nacionais.
E
Impactos são efeitos relacionados ao fim último esperado das ações públicas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada deverão constar na lei:
A
de responsabilidade fiscal.
B
de diretrizes orçamentárias.
C
orçamentária anual.
D
que instituir o plano plurianual.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
O princípio constitucional da não vinculação da receita de impostos (Art. 167, IV, da CF/1988) é uma importante diretriz para a gestão orçamentária, visando conferir maior flexibilidade aos gestores públicos na alocação de recursos. No entanto a própria Constituição Federal e a legislação específica preveem exceções a essa regra. É correto afirmar que a vinculação de receita de impostos é expressamente permitida na
A
vinculação da receita de impostos para a criação de um fundo de modernização administrativa do Poder Judiciário.
B
destinação de parcela da arrecadação de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
reserva de fração da receita do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para custeio de programas sociais de combate à pobreza.
D
inculação da receita do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para o pagamento de dívida pública interna e externa contraída pela União.
E
destinação de percentual fixo da arrecadação total de impostos para o pagamento de precatórios judiciais não alimentares.
A Constituição Federal elenca os casos em que podem ser aprovadas as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modificam. São casos em que as emendas serão aprovadas, EXCETO:
A
Relacionadas à correção de erros ou omissões.
B
Relacionadas com os dispositivos do texto do projeto de lei.
C
Compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
D
Que indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa e incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.
Durante o processo legislativo orçamentário, o Congresso Nacional recebeu um projeto de lei que define, entre outros aspectos, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício financeiro subsequente. Esse projeto de lei contém, ainda, orientações para a elaboração do Orçamento Anual e estabelece critérios para a limitação de empenho em caso de frustração de receita.
Com base na Constituição Federal, esse projeto de lei corresponde:
A
à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
à Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
à Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
ao Plano Plurianual (PPA).
E
à Proposta de Emenda à Constituição Orçamentária (PEC-O).
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