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A Seção II da Constituição Federal de 1988 trata dos...
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Q4001926
Teclas de Atalhos
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A Seção II da Constituição Federal de 1988 trata dos orçamentos e, no Artigo 165, § 1º, dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA). Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta quanto à finalidade do PPA.
A
Definir as regras para a execução do orçamento anual, bimestral e quadrimestral.
B
Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
Regulamentar unicamente a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.
D
Fixar os limites de endividamento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
E
Determinar as despesas detalhadas para cada exercício financeiro, bem como regulamentar anualmente a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.