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De acordo com a Constituição Federal de 1988, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada deverão constar na lei:
de responsabilidade fiscal.
de diretrizes orçamentárias.
orçamentária anual.
que instituir o plano plurianual.