Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)

a LOA deve discriminar a despesa por órgãos e unidades orçamentárias, garantindo a clareza sobre qual entidade executará o gasto.

a LOA deve ser elaborada de forma a equilibrar receitas e despesas, vedando a abertura de créditos suplementares que rompam esse equilíbrio sem a indicação de recursos.

a despesa pública deve ser classificada por funções e subfunções, de modo a transparentar as áreas de atuação do governo, como saúde, educação e segurança.

a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para a abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

54%;

60%;

51,2%;

45%.

A constitucionalização do Direito Financeiro significou a passagem de um modelo de Estado patrimonial, em que o orçamento era um instrumento de gestão interna, para um Estado fiscal, em que o orçamento assume natureza política e jurídica vinculada à efetivação de direitos fundamentais.

A atividade financeira do Estado é meramente técnica, voltada exclusivamente à arrecadação e ao gasto de recursos, sem relação direta com os direitos fundamentais ou com a realização de políticas públicas.

O Direito Financeiro é ramo autônomo do Direito Público, subordinado metodologicamente à Ciência das Finanças, que define os limites jurídicos da tributação e do gasto público.

O sistema de Direito Financeiro brasileiro é formado exclusivamente pela Constituição Federal e pela Lei nº 4.320/1964, não havendo integração com normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

As competências financeiras e orçamentárias da União são privativas do Poder Executivo, que pode instituir tributos e aprovar a lei orçamentária.

lei de diretrizes orçamentária é elaborada pelo Poder Legislativo e encaminhada ao Poder Executivo para sanção e promulgação.

lei de diretrizes orçamentárias poderá compreender as metas e prioridades da administração pública federal, sem, contudo, estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

lei de diretrizes orçamentárias compreenderá a elaboração da lei orçamentária anual, mas não poderá dispor sobre as alterações na legislação tributária.

lei de diretrizes orçamentária é elaborada pelo Poder Executivo e encaminhada ao Poder Legislativo para aprovação.

lei de diretrizes orçamentária compreenderá orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

a lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

o Poder Executivo publicará, até cem dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e apreciados pelo Supremo Tribunal Federal.

a Desvinculação de Receitas da União cinge-se a 20% da arrecadação, ao passo que as desvinculações das receitas dos demais entes federados limitam-se a 30%;

a desvinculação de órgão, fundo ou despesa da arrecadação da União cinge-se às contribuições sociais, por conta do atributo da referibilidade dessa espécie tributária;

a desvinculação de receitas advindas do exercício de competência residual pela União em relação a contribuições sociais não lhe exime do dever de partilha integral destas com relação aos demais entes federados, porque o mecanismo financeiro se opera em face dos contribuintes;

a Desvinculação de Receitas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios tem natureza temporária, o que demanda periódica aquiescência do Poder Constituinte Reformador no sentido da continuidade dos mecanismos;

eventual declaração de inconstitucionalidade do mecanismo de Desvinculação de Receitas da União tem como consequência a devolução ao sujeito passivo das contribuições sociais do montante correspondente ao percentual desvinculado.

A proposta orçamentária é elaborada independentemente pelos órgãos responsáveis pela saúde, educação e assistência social, sem coordenação conjunta.

A proposta orçamentária da seguridade social será elaborada de forma individualizada pelos órgãos responsáveis pela saúde, trabalho formal e proteção ao idoso, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

A proposta orçamentária da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

A proposta orçamentária da seguridade social será organizada pelos órgãos de saúde, proteção social e gestão financeira, sem exigência de integração entre as áreas.

A elaboração da proposta orçamentária da seguridade social exclui a participação dos órgãos de assistência social.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

Todas as assertivas estão incorretas.

os recursos transferidos devem ser aplicados em área de competência constitucional da União;

são excluídos da receita de Alfa, para fins de cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo;

é exigido que Alfa esteja adimplente com seus débitos com a União ou tenha promovido a sua renegociação;

é necessária a celebração de convênio ou ajuste similar, definindo as áreas em que os recursos serão aplicados;

não é possível a realização do objetivo almejado, pois os recursos devem ser aplicados em ações e serviços de saúde.

A Lei Orçamentária Anual, ressalvadas as despesas obrigatórias e as emendas de caráter impositivo, tem natureza meramente autorizativa; logo, a análise pretendida pelo líder da oposição afrontaria a separação dos poderes.

A avaliação, na perspectiva do ciclo das políticas públicas, é realizada após a sua conclusão, o que permite identificar a conveniência, ou não, de sua continuidade, logo, a análise defendida pelo líder da oposição é inviável no momento sugerido.

A Lei Orçamentária Anual deve, necessariamente, levar em consideração os resultados da avaliação das políticas públicas, realizada pela Administração Pública em conformidade com a lei, como preconizado pelo líder da oposição.

A Lei Orçamentária Anual, como o Poder Legislativo é responsável pelo controle externo do Executivo, deve levar em consideração a avaliação das políticas públicas realizada na forma desse controle, de modo segmentado da avaliação realizada pela Administração Pública.

A avaliação das políticas públicas deve ser realizada por ocasião da análise, pelo Poder Legislativo, das contas anuais de governo, dizendo respeito à realização da despesa pública, não propriamente à autorização para a sua realização, não devendo ser acolhido o argumento do líder da oposição.

correta, pois atende ao princípio da unidade orçamentária, que permite um orçamento integrado abrangendo mais de um exercício financeiro.

correta, pois segue o princípio da universalidade, já que os recursos ainda serão aplicados em finalidade pública dentro do orçamento.

incorreta, pois viola o princípio da anualidade do orçamento, uma vez que dotações não executadas em um exercício não podem ser automaticamente utilizadas no exercício seguinte.

incorreta, pois infringe o princípio da unidade, que exige a existência de apenas um orçamento por exercício financeiro.

correta, pois não há ofensa ao princípio da legalidade, já que a despesa continuará obedecendo à lei orçamentária previamente aprovada, apenas sendo executada no exercício seguinte.

Serviços públicos de saúde.

Manutenção e desenvolvimento de ensino.

Realização de atividades da administração tributária.

Ações de desenvolvimento econômico local.

Pagamento de débitos junto à União.

É admitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

A legislatura não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.

Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes no plano plurianual.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais não precisam, obrigatoriamente, ser elaborados em consonância com o plano plurianual e nem ser apreciados pelo Legislativo.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, e caso esta Casa entenda necessário, pela Câmara dos Deputados.

As leis orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo são o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, os orçamentos bimestrais e os planos de metas.

O Poder Executivo não precisa apresentar relatório resumido da execução orçamentária a cada bimestre, a não ser que haja determinação por parte do Judiciário local.

I e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

Lei do Teto de Gastos

equilíbrio financeiro

equilíbrio fiscal

regra de ouro

contenção de endividamento

planejamento de alienação de passivos com vistas à redução do montante da dívida.

indicadores de sua apuração.

níveis de incompatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida.

condições de aquisição dos títulos públicos por governos estrangeiros.

prazos máximos e mínimos de lançamento de títulos públicos.

A iniciativa orçamentária do MP não está vinculada à LDO.

No conflito entre autonomia financeira do MP e os limites orçamentários fixados na LDO, caberá ao órgão colegiado do MP decidir a questão.

O governador não pode alterar a proposta orçamentária do MP, mas pode encaminhar projeto de lei complementar à assembleia legislativa para fixar novos limites orçamentários durante o exercício financeiro.

A proposta orçamentária do MP deve obedecer aos limites previstos na LDO; caso contrário, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

A autonomia funcional do MP impede qualquer alteração do orçamento proposto.

V – F – V.

F – V – V.

V – F – F.

V – V – F.

V – V – V.

Porque a proposta de emenda deve ser feita exclusivamente pela Mesa Diretora da Câmara.

Porque o projeto de lei orçamentária é imutável após sua apresentação.

Porque a alteração deveria ter sido proposta antes da discussão do projeto.

Porque o projeto de Lei orçamentária não admite emendas que aumentem despesas sem previsão de receita correspondente.