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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi introduzida no processo orçamentário brasileiro pela Constituição de 1946, sendo retirada durante o regime militar e retornando com a Constituição de 1988, que lhe definiu novas atribuições.
C
Certo
E
Errado
Assinale a espécie normativa prevista na Constituição Federal para estabelecer os limites da despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A
decreto.
B
lei complementar.
C
medida provisória.
D
lei ordinária.
Na Constituição de 1967, o orçamento federal era elaborado e decretado pelo chefe do Executivo.
C
Certo
E
Errado
Ao presidente da República é vedada a edição de medidas provisórias em matéria referente a diretrizes orçamentárias e orçamentos e planos plurianuais.
C
Certo
E
Errado
A vinculação da CIDE às áreas de transportes e meio ambiente modifica o dispositivo constitucional que define o princípio da não-afetação
C
Certo
E
Errado
A necessidade de se reestimarem receitas para cobrir igual ampliação de despesas é necessária para o atendimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal
C
Certo
E
Errado
Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.
A
É inconstitucional a lei orçamentária que prevê despesa para certo programa social que ela própria cria e disciplina.
B
A competência para emitir moeda é exclusiva do Ministério da Fazenda, sendo indelegável.
C
As disponibilidades financeiras de caixa da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser depositadas no Banco Central do Brasil.
D
Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
E
É vedada a vinculação de receita de impostos municipais para pagamento de débitos do Município para com a União
O orçamento deve conter a discriminação das receitas e das despesas, obedecendo, assim, ao princípio constitucional da universalidade.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes assertivas sobre o tratamento dado pela Constituição Federal à matéria orçamentária.
I- É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II- É permitida a abertura de crédito extraordinário sem autorização legislativa.
III- É vedada a vinculação da receita de qualquer tributo a órgão, fundo ou despesa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Sobre as normas constitucionais relativas ao orçamento, é correto dizer:
A
Por força do princípio da unidade orçamentária, como acolhido pela Constituição Federal, é possível, independentemente de autorização legislativa específica, a utilização de recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de fundo ou fundação instituídos e mantidos pelo Poder Público.
B
Por força do princípio da unidade orçamentária, também as despesas de pessoal das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto devem estar previstas na lei orçamentária anual.
C
É permitida a vinculação de receitas de impostos de Estados, do Distrito Federal e de Municípios para o pagamento de débitos para com a União.
D
Visando garantir o equilíbrio orçamentário e tendo em vista o princípio da unidade orçamentária, a lei orçamentária anual pode autorizar a utilização de recursos advindos de contribuições sociais dos trabalhadores para despesas de investimentos a cargo do Poder Executivo da União.
E
Visando garantir o equilíbrio orçamentário, a lei orçamentária anual pode revogar normas pertinentes a vantagens funcionais de servidores públicos que venham a ingressar no serviço público durante a sua vigência.
Acerca do orçamento público anual, é correto afirmar que
A
o projeto de lei respectivo é da iniciativa exclusiva do Poder Legislativo
B
o projeto de lei respectivo é da iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
C
o projeto de lei respectivo é da iniciativa concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo
D
pode ser aprovado por decreto, em caso de inércia do Poder Legislativo.
E
é dispensável, em caso de calamidade pública
Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.
A
Excepcionalmente, para atender a medida de superior interesse público, a lei orçamentária pode conceder créditos ilimitados para fins que especificar.
B
A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser livremente utilizados pelo Poder Executivo.
D
A lei orçamentária votada pelo Congresso Nacional é livre para vincular percentual da receita de quaisquer impostos para o desempenho de qualquer das atividades compreendidas no âmbito da competência material da União.
E
Créditos especiais, mesmo que abertos no último mês do ano, têm vigência exclusiva no exercício financeiro em que foram autorizados, não podendo o eventual saldo ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Em relação aos princípios orçamentários, podemos afirmar:
A
pelo princípio da quantificação dos créditos orçamentários, há a tradução concreta da regra que veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados prevista em nossa Constituição.
B
independentemente da concepção do orçamento, entram em seu conteúdo básico a receita pública e privada dos cidadãos brasileiros.
C
a Constituição admite a rejeição de projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação de lei de diretrizes orçamentárias.
D
o desequilíbrio orçamentário verifica-se sobretudo quando a estimativa de receita bruta supera a despesa estimada, caso em que temos o superávit constitucional.
E
o orçamento moderno dispensa o princípio da programação, somente sendo aceito como norma do orçamento-programa.
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