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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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Pode-se definir imposto como a obrigação pecuniária do cidadão perante o Estado, independentemente da prestação de uma atividade ou um serviço específico, devendo essa obrigação ser de natureza geral e indivisível e não ter caráter punitivo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
De acordo com alguns preceitos estabelecidos na
Constituição Federal de 1988, referentes à elaboração e
execução do orçamento, são feitas as seguintes afirmativas:
I. Existe a possibilidade de vinculação de receitas como exceção à regra geral, sem desconsiderar o princípio orçamentário da não-afetação das receitas.
II. No orçamento fiscal, podem ser efetuadas deduções nas receitas, em função das parcelas que são transferidas a outros entes da federação em atendimento aos dispositivos constitucionais.
III. Em cumprimento ao princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual somente deverá conter matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.
Assinale:
I. Existe a possibilidade de vinculação de receitas como exceção à regra geral, sem desconsiderar o princípio orçamentário da não-afetação das receitas.
II. No orçamento fiscal, podem ser efetuadas deduções nas receitas, em função das parcelas que são transferidas a outros entes da federação em atendimento aos dispositivos constitucionais.
III. Em cumprimento ao princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual somente deverá conter matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
O orçamento público é fundamentado na Constituição Federal e
em legislação complementar, devendo ser atendido pelos agentes
públicos. Acerca dos aspectos relacionados ao orçamento público
e à legislação correlata, assinale a opção correta.
A
É permitido o início de programas ou projetos não incluídos
na lei orçamentária anual, desde que o término previsto não
ultrapasse 60 dias.
B
É permitida a realização de despesas ou a assunção de
obrigações diretas que não excedam em 10% os créditos
orçamentários ou adicionais.
C
É vedada em qualquer situação a realização de operações de
crédito que excedam o montante das despesas de capital.
D
É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes.
De acordo com o parágrafo 2o do Artigo 165 da CF de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei
A
ordinária, que engloba toda a programação de gastos
da administração pública, direta e indireta,
inclusive a previsão de investimentos das entidades
em que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto.
B
extraordinária, que estabelece as diretrizes, objetivos
e metas da administração pública federal, inclusive
as despesas de capital relativas aos programas
de duração continuada.
C
ordinária, que define metas e prioridades para a
administração pública federal para o exercício financeiro
subseqüente, incluindo alterações na legislação
tributária e a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
D
complementar, que estabelece as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública federal para os quatro
exercícios financeiros subseqüentes, incluindo alterações
na legislação tributária e a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.
E
complementar, que define metas e prioridades para
a administração pública federal para o exercício
financeiro subseqüente, incluindo alterações na
legislação tributária.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:
A
Autorização para contratação de operações de crédito nos termos da lei.
B
Autorização para contratação de operações de crédito, na hipótese de antecipação de receita, desde que haja autorização do Poder Legislativo.
C
Autorização para contratação de empréstimos multilaterais, exclusivamente por antecipação de receita, desde que haja autorização do Poder Legislativo.
D
Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
Autorização para abertura de créditos especiais.
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da Constituição do Estado, é correto afirmar que a lei orçamentária anual
A
estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração
pública estadual para as despesas de capital
e outras delas decorrentes.
B
não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, ressalvada apenas a
autorização para abertura de créditos suplementares,
nos termos da lei.
C
compreenderá o orçamento de seguridade social,
abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta e indireta.
D
estabelece normas de gestão financeira e patrimonial
da administração direta e indireta estadual, bem
como condições para a instituição e o funcionamento
de fundos.
E
define o orçamento fiscal referente a entidades da
administração direta e indireta estadual, excetuados
os investimentos das empresas em que o Estado
detenha a maioria do capital social com direito a
voto.
O incrementalismo na elaboração dos orçamentos públicos
está associado à inércia, no sentido de que há uma tendência
a manter-se em execução o que já foi introduzido. Os novos
programas têm, então, de competir com os preexistentes para
romper a barreira da escassez de recursos.
C
Certo
E
Errado
As emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária
apresentadas pelas comissões permanentes do Senado
Federal e da Câmara dos Deputados podem referir-se a
qualquer matéria, independentemente das respectivas áreas
de atuação ou do campo temático dessas comissões.
C
Certo
E
Errado
É constitucionalmente amparada uma lei que, aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, destine-se à abertura de crédito suplementar e permita a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, desde que atendidos os demais requisitos constitucionais.
C
Certo
E
Errado
O principal arcabouço legal do processo de planejamento e de orçamento está inscrito nos arts. 165 a 169 da Constituição Federal e tem como expoente formal três documentos interdependentes. A alternativa que apresenta esses três documentos é:
A
a Lei de Diretrizes e Bases, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
B
a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
C
a Lei de Diretrizes e Bases, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal;
D
a Lei do Plano Plurianual, o Plano de Metas e a Lei Orçamentária Anual;
E
a Lei de Diretrizes e Bases, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Plano de Metas.
O orçamento fiscal contempla as receitas e despesas da
União, quais sejam, dos três poderes, porém, exclui aquelas
referentes às fundações instituídas e custeadas pelo poder
público que atuam na administração indireta.
C
Certo
E
Errado
Considere que um professor de direito constitucional tenha
afirmado a seus alunos que a lei de diretrizes orçamentárias
deve conter a previsão das receitas e a fixação das despesas
relativas ao ano seguinte ao da sua edição. Nessa situação, a
afirmação do professor é equivocada porque essa lei rege as
despesas e as receitas relativas ao próprio ano em que ela é
editada.
C
Certo
E
Errado
A lei de diretrizes orçamentárias para 2005 define o subtítulo
como o menor nível de categoria de programação, que é
utilizado, especialmente, para especificar a localização física
da ação.
C
Certo
E
Errado
A independência assegurada aos Poderes Legislativo e
Judiciário e a autonomia conferida ao Ministério Público é
o que lhes possibilita encaminharem suas propostas
orçamentárias diretamente à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização, e não à Secretaria de
Orçamento Federal do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
Dentre os créditos adicionais tem-se um que: a) tem por finalidade atender a programas não contemplados no orçamento; b) depende de prévia autorização legislativa; c) deve, obrigatoriamente, conter limitação dos recursos; d) tem vigência no exercício financeiro, podendo ser prorrogada para o exercício seguinte, se aberto em um dos últimos quatro meses e, desde que a lei autorizativa o permita. São os chamados:
A
especiais.
B
preliminares
C
extraordinários.
D
suplementares.
De acordo com o art. 167 da Constituição Federal é vedado a transposição, o remanejamento ou transferência de recurso de uma categoria de programação para outra ou de _________________.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que corretamente completa o acima descrito.
A
uma ação para outra.
B
uma tarefa para outra.
C
um órgão para outro.
D
um obra para outra.
A Constituição de 1988 criou um sistema hierárquico de
coordenação e planejamento para períodos de quatro anos,
ampliando, assim, o ciclo orçamentário para além da
formulação do projeto de lei anual, sumariado nos três
instrumentos institucionais responsáveis pela regulamentação,
planejamento e distribuição dos recursos federais: o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual.
C
Certo
E
Errado
A partir do ano de 2000, modificações orçamentárias determinaram a interligação entre o Planejamento Governamental (PPA) e o Orçamento (LOA). Identifique o principal instrumento de ligação entre o PPA e a LOA:
A
função;
B
programas;
C
subprogramas;
D
projetos;
E
operações especiais.
O veto presidencial a emendas parlamentares alterando o
projeto de lei orçamentária condiciona a execução da
respectiva despesa à realização da receita correspondente e
à liberação dos recursos necessários à sua efetivação.
C
Certo
E
Errado
Considere que, com a preocupação de assegurar a obtenção
de receitas necessárias ao atendimento de parte das despesas
autorizadas, o Poder Executivo inclua no projeto de lei
orçamentária dispositivo autorizando a cobrança de um novo
tributo. Nesse caso, o relator do projeto no Poder Legislativo
excluirá tal dispositivo, corretamente, por contrariar o
princípio da exclusividade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado