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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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Quanto ao orçamento público, é uma conduta admitida o(a):
A
início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
B
realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
C
abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
D
concessão ou utilização de créditos ilimitados.
E
instituição de fundos de qualquer natureza, mediante prévia autorização legislativa.
A
Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias
B
Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a um ano.
C
Na Lei de Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.
D
Fundamentalmente, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.
E
As dotações destinadas pelo Governo a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda de gêneros alimentícios ou outros materiais são consideradas subvenções econômicas.
A lei orçamentária anual do Poder Executivo compreende, entre outros, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
C
Certo
E
Errado
O dispositivo constitucional que veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa caracteriza o que a doutrina consagrou como o princípio da
A
universalidade.
B
objetividade.
C
especialização.
D
exclusividade.
No que diz respeito ao planejamento e à elaboração do orçamento
público, assinale a opção correta.
A
O princípio orçamentário de publicidade refere-se à necessidade
de identificar cada rubrica de receita e despesa, de modo que
esse detalhamento contribua para fortalecer o controle do
orçamento.
B
No conceito de orçamento-programa, a ênfase se dá no lado do
gasto, sendo, pois, a previsão de receita e a autorização
de despesas desvinculadas do sistema de planejamento
governamental, sem que seja atribuída nenhuma prioridade ou
senso distributivo na alocação dos recursos públicos.
C
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, os juros incidentes sobre
a dívida pública, para fins de classificação orçamentária, são
computados como despesas de capital.
D
Os macro-objetivos fixados pelo Plano Plurianual, para o
quadriênio 2004/2007, no estado do Pará, incluem o
desenvolvimento local sustentável, a redução das desigualdades
sociais e regionais, o aumento da eficiência da rede de proteção
social, a expansão das oportunidades de trabalho e renda e a
consolidação do Estado Democrático de Direito.
A Lei Orçamentária Anual
A
pode consignar dotação para investimento com
duração superior a um exercício financeiro, sem
quaisquer restrições.
B
deve ser elaborada, consolidada e apresentada ao
Congresso Nacional pela Presidência da República.
C
compreende o orçamento de investimentos das
empresas controladas pelo Estado.
D
deve ser encaminhada ao Poder Legislativo até um
mês antes do encerramento do exercício financeiro.
E
é uma Lei Complementar.
De acordo com as normas do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto às finalidades e objetivos.
I - Avaliar a ação governamental, a gestão dos administradores públicos federais e a aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
II - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
III - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
A
Apenas as afirmativas I e III estão certas.
B
Apenas a afirmativa I está certa.
C
Todas as afirmativas estão certas.
D
Apenas a afirmativa II está errada.
E
Apenas a afirmativa I está errada.
São créditos adicionais que segundo o art. 167 da Constituição Federal de 1988, que tem vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Assinale a alternativa correta que contém o nome dos créditos adicionais a que se refere a descrição supra:
A
créditos especiais e créditos suplementares.
B
créditos patrimoniais e créditos extraordinários.
C
créditos especiais e créditos extraordinários.
D
créditos suplementares e créditos patrimoniais.
O Artigo 169 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
A
estabelecidos em lei complementar.
B
estabelecidos na previsão orçamentária
C
estabelecidos na previsão financeira.
D
estabelecidos nas previsões orçamentária e financeira.
E
estabelecidos em norma das respectivas Casas Legislativas.
Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar que
os créditos
A
suplementares destinam-se ao atendimento de despesas
urgentes e imprevistas.
B
especiais destinam-se ao reforço de dotação já
existente no orçamento em vigor.
C
extraordinários devem ser autorizados por lei.
D
especiais podem ser autorizados na própria lei orçamentária.
E
extraordinários independem da existência de recursos
para custeá-los.
Iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao orçamento anual é competência exclusiva da Câmara dos Deputados.
C
Certo
E
Errado
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O STF entende que, se já houve prévia dotação orçamentária da despesa e, adicionalmente, se existe disponibilidade financeira, excepcionalmente, é possível o pagamento do benefício deferido.
B
A resolução do Pleno, na hipótese, configura ato de natureza judicial.
C
Há discricionariedade administrativa na decisão de se pagar o referido benefício financeiro.
D
O TRT, verificando que houve ilegalidade em seu ato, deve anulá-lo de ofício.
De acordo com a CF 1988, a Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Com relação ao orçamento fiscal, é correto afirmar que inclui
A
os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pela
União, além das empresas públicas e sociedades de
economia mista em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a
voto e que recebam desta quaisquer recursos que não
sejam provenientes de participação acionária, pagamento
de serviços prestados e transferências para
aplicação em programas de financiamento.
B
os poderes da União, os órgãos e entidades a quem
compete executar ações nas áreas de saúde, previdência
e assistência social, quer sejam da administração
direta ou indireta, bem como seus fundos e
fundações instituídas e mantidas pelo poder público,
além das empresas públicas e sociedades de
economia mista em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com
direito a voto.
C
todos os órgãos e entidades, fundos, autarquias e
fundações instituídas e mantidas pela União, além
das empresas públicas e sociedades de economia
mista em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto.
D
os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pela
União, incluindo os órgãos e entidades a quem compete
executar ações nas áreas de saúde, previdência e
assistência social, bem como seus fundos e fundações
instituídas e mantidas pelo poder público e as empresas
públicas e sociedades de economia mista em
que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social com direito a voto.
E
os poderes da União, estados e municípios, as
empresas públicas e sociedades de economia mista
em que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto e que
recebam desta quaisquer recursos que não sejam
provenientes de participação acionária, pagamento
de serviços prestados e transferências para
aplicação em programas de financiamento.
A criação do SIAPE permitiu a integração dos sistemas de programação financeira, de execução orçamentária e de controle interno do Poder Executivo, possibilitando, também, a geração de informações gerenciais confiáveis e precisas para todos os níveis da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Com base na redação vigente do artigo 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os órgãos e entidades da administração indireta não têm seus orçamentos vinculados à Lei Orçamentária Anual.
B
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
C
A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União possui alguma participação do capital social.
D
Os orçamentos anuais são estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Legislativo.
E
Os orçamentos da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
De acordo com a Constituição Federal, artigo 165, a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá
A
o orçamento fiscal referente aos poderes da União,
seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta.
B
o orçamento de investimento das empresas nas
quais a União tenha a maioria do capital social.
C
as despesas de capital para o exercício financeiro
subseqüente.
D
as metas e prioridades da administração federal da
União, dos Estados e dos Municípios.
E
o orçamento da seguridade social, abrangendo todos
os órgãos e entidades a ela vinculados.
É vedada pela Constituição Federal a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, salvo expressa autorização do Congresso Nacional, aprovada por quorum qualificado.
C
Certo
E
Errado
A lei orçamentária anual contempla o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
Considere as seguintes afirmativas sobre o conteúdo da Lei
das Diretrizes Orçamentárias, segundo a Constituição Federal
de 1988:
I. A concessão de qualquer aumento de pessoal, criação de cargos, alteração na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta só poderão ser feitos se houver autorização tácita na referida lei.
II. Deverão estar discriminadas metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
III. Disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação de empenhamento de despesas.
Assinale:
I. A concessão de qualquer aumento de pessoal, criação de cargos, alteração na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta só poderão ser feitos se houver autorização tácita na referida lei.
II. Deverão estar discriminadas metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
III. Disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação de empenhamento de despesas.
Assinale:
A
se somente a afirmativa II estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
As receitas auferidas pelo Estado, no que se refere a cobrança de
impostos, taxas e contribuições de melhoria, são consideradas
receitas correntes.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado