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A Lei Orçamentária Anual
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Q928876
Teclas de Atalhos
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A Lei Orçamentária Anual
A
pode consignar dotação para investimento com
duração superior a um exercício financeiro, sem
quaisquer restrições.
B
deve ser elaborada, consolidada e apresentada ao
Congresso Nacional pela Presidência da República.
C
compreende o orçamento de investimentos das
empresas controladas pelo Estado.
D
deve ser encaminhada ao Poder Legislativo até um
mês antes do encerramento do exercício financeiro.
E
é uma Lei Complementar.