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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 165, além do Plano Plurianual, os instrumento de planejamento são
A
Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Anual.
B
Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Municipal.
C
Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei do Estado
D
Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Fiscal.
E
Lei de Diretrizes Orçamentária e Financeira
De acordo com a Constituição da República, a lei que
instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública
federal, para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para os programas de duração continuada.
C
Certo
E
Errado
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo
A
Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
B
Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
C
Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal.
D
Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.
E
Tribunal de Contas da União, com supervisão do Ministro da Fazenda.
A contribuição da União, dos estados, do DF e dos
municípios para o sistema de previdência dos servidores
públicos estatutários efetivos não pode exceder, a qualquer
título, a um terço da contribuição do segurado.
C
Certo
E
Errado
O processo orçamentário brasileiro vem sendo aperfeiçoado de forma gradativa ao longo dos anos, principalmente por intermédio das leis de diretrizes orçamentárias, que têm sido o instrumento legal para alterar a Lei n.º 4.320/1964, os decretos e as portarias da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF).
C
Certo
E
Errado
Uma vez que a lei orçamentária e as leis dos créditos adicionais se submetem ao princípio da legalidade, não é admissível que se conceda ao presidente da República poderes para, por meio de decreto, alterar o conteúdo do orçamento, no que tange à suplementação de dotações.
C
Certo
E
Errado
A LDO compreende o conjunto de metas e prioridades da administração pública federal, estadual e municipal, orientando a elaboração do orçamento propriamente dito, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 instituiu três orçamentos,
que são peças distintas e elaboradas separadamente: o
orçamento fiscal, que compreende as receitas e despesas de
todas as unidades da administração direta; o orçamento das
estatais, que contém as receitas e despesas das entidades da
administração indireta; e o orçamento das entidades de
seguridade social.
C
Certo
E
Errado
O princípio da anualidade é considerado um princípio orçamentário geral e substancial.
C
Certo
E
Errado
A inclusão na LOA de despesas para aquisição de veículos de
representação de uso dos secretários de estado contraria
disposição expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
segundo a qual a LOA deve ser elaborada de forma compatível
com a LDO; além disso, a referida LOA carece de validade por
incompatibilidade vertical, visto que conflita com norma de
hierarquia superior, pois, por imposição da Constituição da
República, a LDO, apesar de ser lei ordinária, tem status de lei
complementar.
C
Certo
E
Errado
As disposições constitucionais sobre matéria orçamentária têm caráter de norma geral, devendo, no que for aplicável, ser observadas por todos os entes da federação, ou seja, estados, municípios e o Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
A vedação constante da LDO, proibindo a destinação de
recursos para atender a despesas com aquisição de
veículos de representação, salvo as exceções que
estabelece, contraria o princípio da exclusividade do
orçamento, segundo o qual as leis de natureza
orçamentária não podem conter dispositivo estranho à
previsão de receita e fixação de despesa.
C
Certo
E
Errado
Entre os princípios clássicos, o do equilíbrio tem merecido maior atenção, fora do âmbito específico do orçamento, interessando outras áreas econômicas, como finanças públicas, política fiscal e desenvolvimento econômico.
C
Certo
E
Errado
No orçamento fiscal, encontram-se todas as dotações da administração direta do poder público.
C
Certo
E
Errado
Para gastos imprevisíveis e urgentes, é admissível a abertura de créditos extraordinários, desde que por meio de medida provisória e que se indiquem os recursos necessários.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as modalidades de empenho, o empenho destinado a atender às despesas com o montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez denomina-se
A
empenho estimativo.
B
empenho global.
C
empenho fina
D
empenho ordinário.
E
empenho especial.
O modelo orçamentário definido pela Constituição Federal de 1988 prevê a elaboração de dois instrumentos básicos: o plano plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C
Certo
E
Errado
O princípio da universalidade funciona de forma integrada com o da unidade e determina que o orçamento deve abranger todo o universo das receitas a serem arrecadadas e das despesas a serem executadas pelo Estado.
C
Certo
E
Errado
O presidente da República deve enviar ao Congresso Nacional o projeto anual de LDO até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro. O Congresso Nacional deverá devolvê-lo para sanção até o encerramento do primeiro período da legislatura, que não será interrompida sem a aprovação do projeto.
C
Certo
E
Errado
O princípio da exclusividade determina que a lei do orçamento contenha qualquer matéria estranha à estimativa de receita e fixação de despesa, salvo nos casos especiais de estado de calamidade pública.
C
Certo
E
Errado
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