Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.713
questões
encontradas
20
Mais recentes
Sobre aspectos constitucionais do orçamento da União, assinale a única opção correta.
a
A lei orçamentária anual compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, participe do capital social com direito a voto.
b
Nos termos da Constituição Federal, a lei orçamentária anual não poderá conter nenhum dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
c
Segundo a Constituição Federal, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, depende de autorização expressa do Congresso Nacional, resultante de aprovação, por quórum qualificado, em sessão conjunta, de requerimento encaminhado pelo Poder Executivo.
d
Cabe à lei de diretrizes orçamentárias estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
e
Os créditos especiais e extraordinários somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, sendo expressamente vedada pela Constituição, sob qualquer hipótese, a sua reabertura e a sua incorporação ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Com base em dispositivo da Constituição Federal de 1988 o Poder executivo deverá publicar o relatório resumido da execução orçamentária:
A
Até o último dia útil de cada trimestre.
B
Até o décimo dia útil do mês subseqüente ao encerramento de cada semestre.
C
Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
D
Até o décimo dia útil do mês subseqüente ao encerramento de cada trimestre
E
Até o quinto dia do mês subseqüente
Ano:
2006
Conforme estabelecido no artigo 165, parágrafo 9º da Constituição Federal de 1988, caberá à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização dos seguintes instrumentos de planejamento:
A
PPA e LOA.
B
PPA e LDO.
C
LDO e LOA.
D
PPA, LDO e LOA.
E
apenas LOA.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas de prioridades da Administração Pública, além de prever outras disposições. Acerca dessas últimas disposições, considere os seguintes itens:
1. Orientação para elaborar a lei orçamentária anual.
2. Inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
3. Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
4. Alterações na legislação tributária.
São previsões da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
A
1 e 2 somente.
B
2 e 3 somente.
C
3 e 4 somente.
D
2, 3 e 4 somente.
E
1, 2, 3 e 4.
A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal,
A
estabelecerá, de forma regionalizada, as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
compreenderá as metas da administração pública federal para o exercício financeiro subseqüente, disporá sobre as alterações na legislação tributária e orientará a elaboração do plano plurianual.
C
não compreenderá o orçamento da seguridade social e das entidades e órgãos a ela vinculados, nem os fundos e fundações instituídos pelo Poder Público, por se tratarem de dotações autônomas.
D
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se da proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
E
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, os programas de duração continuada, além das despesas de capital e das diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.
Ano:
2006
O Plano Plurianual é um dos principais instrumentos de planejamento governamental instituído pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 165, prevê como principal finalidade:
A
estabelecer as diretrizes, objetivos e metas do Governo para as despesas de capital e outras decorrentes delas e para as relativas a programas de duração continuada.
B
estabelecer as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
C
estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e os investimentos das empresas estatais para o período de mandato do governante.
D
estabelecer o equilíbrio entre receitas e despesas, de modo a não comprometer as metas do resultado primário e do superávit financeiro, previamente determinadas.
E
estabelecer os propósitos, objetivos e metas que o Governo deseja alcançar, identificando os custos dos programas propostos para consecução dos objetivos de longo e médio prazos.
Na execução da despesa, entre o empenho e a liquidação, deve haver o fornecimento dos bens ou a prestação dos serviços contratados, pois é com base nos respectivos comprovantes e em outros documentos que se faz a liquidação.
C
Certo
E
Errado
A inscrição de um débito com o governo na dívida ativa dispensa sua apuração de liquidez e certeza. Todavia, ao se promover a execução fiscal, é indispensável que se faça essa apuração.
C
Certo
E
Errado
No Direito Administrativo Brasileiro, vários princípios orçamentários são impositivos na fase de elaboração dos orçamentos públicos. Dentre as alternativas abaixo, todos são considerados princípios orçamentários, EXCETO:
A
do equilíbrio
B
da clareza
C
da anualidade
D
da programação
E
da divulgação
Nos termos da Constituição Federal do Brasil, a lei Orçamentária Anual é de iniciativa:
A
do Presidente do Congresso Nacional.
B
da Comissão de Constituição e Justiça, no plano técnico.
C
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. .
D
do Presidente da República.
E
do Presidente da Câmara dos Deputados.
O artigo 168 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 estabelece o seguinte prazo limite para que sejam entregues os recursos correspondentes às dotações orçamentárias dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública:
A
Até o dia 30 de cada mês.
B
Até o décimo dia útil do mês subseqüente.
C
Até o primeiro dia útil do mês subseqüente.
D
Até o quinto dia do mês subseqüente.
E
Até o dia 20 de cada mês.
Existem circunstâncias que fazem com que o Chefe do Poder Executivo discorda da aprovação do Projeto de Lei de Orçamento, aprovado no Poder Legislativo.
Assinale nas alternativas abaixo a única que contem a expressão aplicável ao fato descrito.
A
Para o fato descrito deixa de ocorrer a sanção e poderá haver o veto pelo chefe do Poder Executivo.
B
Para o fato descrito deixa de publicação a sanção e poderá haver o veto pelo chefe do Poder Executivo, desde que autorizado por plebiscito popular.
C
Para o fato descrito deixa de ocorrer a sanção e não cabendo o veto pelo chefe do Poder Executivo, porque não houve uma audiência pública.
D
Para o fato descrito deixa de ocorrer a promulgação e poderá haver o veto pelo chefe do Poder Executivo.
3A Constituição Federal de 1988 introduziu diversas inovações no processo orçamentário. Define corretamente uma dessas inovações:
A
Recuperou a figura do planejamento na administração
pública brasileira, mediante a integração entre
plano e orçamento, por meio da criação do Plano
Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO).
B
Concluiu o processo de modernização orçamentária,
criando, além do Orçamento Monetário, o Orçamento
Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
C
Restaurou a prerrogativa do Congresso Nacional de
iniciativa de proposição de lei em matéria orçamentária
ao longo de todo o ciclo orçamentário.
D
Unificou o processo orçamentário, propondo um
PPA válido por 5 anos.
E
aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os programas de orçamento participativo no Brasil, no âmbito sub-nacional, são reconhecidos em fóruns internacionais e sua presença nos programas governamentais caracterizam inovações significativas no interior da gestão pública. Sob os instrumentos do planejamento orçamentário, pode-se dizer, corretamente que
A
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi introduzida no Direito Financeiro brasileiro somente na Constituição Federal de 1988, tornando-se, a partir de então, o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já existia no Direito Financeiro antes da Constituição Federal de 1988.
C
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi, de fato, introduzida na Constituição Federal de 1988, mas não se constituiu, a partir daí, elo de vinculação entre o Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientará qualquer ação governamental (execução orçamentária) independentemente de seus programas estarem inseridos no Plano Plurianual (PPA).
Nos termos do artigo 165, § 5º da Constituição Federal de 1988, -a lei orçamentária anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público-. Além dos orçamentos anuais acima indicados, a Constituição de 1988 estatui que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
A
o plano trianual, as diretrizes orçamentárias e as atualizações fiduciárias.
B
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
C
o plano bianual, as diretrizes orçamentárias e as atualizações permanentes.
D
o plano plurianual, as diretrizes estratégicas e as atualizações permanentes.
E
o plano plurianual, as diretrizes compensatórias e as atualizações fiduciárias.
Em termos constitucionais, se o projeto de lei orçamentária
anual for rejeitado,
A
deverá ser enviado novo projeto de lei orçamentária
pelo Chefe do Poder Executivo, até o final do
exercício financeiro em que vai vigorar.
B
deverá ser aplicada a lei de diretrizes orçamentárias
como lei orçamentária anual, já que aquela não pode
deixar de ser votada.
C
deverá o Presidente da Câmara dos Deputados
apresentar um projeto de lei orçamentária com
antecedência de até noventa dias para o término do
exercício financeiro.
D
as despesas serão processadas conforme as necessidades,
sem prévia dotação e autorização legal,
configurando para o Chefe do Poder Executivo responsabilidade
político-administrativa.
E
os recursos que ficarem sem despesas correspondentes
poderão ser utilizados mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legal.
Para o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal atingir as finalidades básicas, desenvolve um conjunto de atividades essenciais. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual, visando comprovar a conformidade da sua execução.
II - Avaliar a execução dos programas de governo, visando comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento.
III - Avaliar a execução dos orçamentos da União, visando comprovar o andamento e os entes envolvidos na execução.
A
Apenas a afirmativa III está certa.
B
Apenas a afirmativa I está certa.
C
Todas as afirmativas estão certas.
D
Apenas a afirmativa II está errada.
E
Apenas as afirmativas I e II estão certas.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por Leis de iniciativa do(s):
A
Poder Legislativo
B
Poder Executivo.
C
Poder Legislativo com aval do Poder Judiciário.
D
Poderes Executivo e Legislativo.
E
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Em decorrência do princípio da anualidade, nenhuma dotação original da Lei Orçamentária pode ser aberta após 31 de dezembro do ano a que se refere a respectiva lei.
C
Certo
E
Errado
Diferentemente do que ocorre no setor privado, todo ingresso financeiro no setor público deve ser considerado receita orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado