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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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A lei de diretrizes orçamentárias para 2005 define o subtítulo
como o menor nível de categoria de programação, que é
utilizado, especialmente, para especificar a localização física
da ação.
C
Certo
E
Errado
A independência assegurada aos Poderes Legislativo e
Judiciário e a autonomia conferida ao Ministério Público é
o que lhes possibilita encaminharem suas propostas
orçamentárias diretamente à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização, e não à Secretaria de
Orçamento Federal do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
Dentre os créditos adicionais tem-se um que: a) tem por finalidade atender a programas não contemplados no orçamento; b) depende de prévia autorização legislativa; c) deve, obrigatoriamente, conter limitação dos recursos; d) tem vigência no exercício financeiro, podendo ser prorrogada para o exercício seguinte, se aberto em um dos últimos quatro meses e, desde que a lei autorizativa o permita. São os chamados:
A
especiais.
B
preliminares
C
extraordinários.
D
suplementares.
De acordo com o art. 167 da Constituição Federal é vedado a transposição, o remanejamento ou transferência de recurso de uma categoria de programação para outra ou de _________________.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que corretamente completa o acima descrito.
A
uma ação para outra.
B
uma tarefa para outra.
C
um órgão para outro.
D
um obra para outra.
A Constituição de 1988 criou um sistema hierárquico de
coordenação e planejamento para períodos de quatro anos,
ampliando, assim, o ciclo orçamentário para além da
formulação do projeto de lei anual, sumariado nos três
instrumentos institucionais responsáveis pela regulamentação,
planejamento e distribuição dos recursos federais: o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual.
C
Certo
E
Errado
A partir do ano de 2000, modificações orçamentárias determinaram a interligação entre o Planejamento Governamental (PPA) e o Orçamento (LOA). Identifique o principal instrumento de ligação entre o PPA e a LOA:
A
função;
B
programas;
C
subprogramas;
D
projetos;
E
operações especiais.
NÃO se enquadra(m) nas modalidades de programa do PPA, no âmbito do poder executivo:
A
Programas finalísticos;
B
Programas de serviço ao Estado;
C
Programas de amparo a reformas políticas e partidárias;
D
Gestão de Políticas Públicas;
E
Programas de apoio administrativo.
No orçamento público, o princípio de não-vinculação garante
maior flexibilidade na alocação de recursos e aplica-se tanto
às receitas de impostos como àquelas provenientes dos
demais tributos e de empréstimos concedidos ao setor
público.
C
Certo
E
Errado
O art. 169 da Constituição Federal exige que os entes da Federação observem limites para os gastos com servidores públicos. Levando-se em consideração o art. 169 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para os Estados, NÃO poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:
A
40%
B
45%
C
50%
D
55%
E
60%
O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
Assinale, nas alternativas abaixo, a correspondente ao enunciado.
A
Estágio da não afetação da receita.
B
Princípio da exclusividade.
C
Princípio da unidade.
D
Estágio do equilíbrio.
Na apreciação do projeto de lei orçamentária, os valores
acrescidos pela comissão mista do Congresso Nacional por
reestimativa de receita somente poderão ser utilizados para
a inclusão de novas despesas após a manifestação favorável
do órgão do Poder Executivo incumbido de efetuar as
estimativas de arrecadação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2005
Com relação à regularidade da geração de uma despesa pública por órgão da União, é correto afirmar que esta deve possuir:
I - adequação com a lei orçamentária anual;
II - compatibilidade com o plano plurianual;
III - compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A proposta orçamentária que o Poder Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-á, tão-somente, de
A
mensagem, projeto de Lei de Orçamento, tabelas explicativas de receita e despesa e especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
B
projeto de Lei de Orçamento com as respectivas dotações e a especificação de tabelas pormenorizadas referentes ao comportamento da receita e da despesa.
C
projeto de Lei de Orçamento e o anexo de especificação detalhada dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
D
mensagem do projeto de Lei de Orçamento contendo a movimentação das receitas e despesas realizadas e a serem realizadas e a especificação dos programas prioritários.
E
projeto de Lei de Orçamento acompanhado dos anexos da execução orçamentária e a especificação dos programas prioritários, gerais e especiais.
O orçamento geral da União é elaborado pelos três poderes da República e consolidado pelo poder executivo. As metas para a elaboração da proposta orçamentária são definidas pelo PPA e priorizadas pela/o:
A
Lei Orçamentária Anual;
B
Balanço Geral da União;
C
LDO;
D
Tribunal de Contas da União;
E
Senado Federal.
O denominado orçamento de desempenho, conceito
difundido a partir da segunda metade do século passado, é o
que apresenta os propósitos e objetivos para os quais os
créditos se fazem necessários, os custos dos programas
propostos para atingir os objetivos e dados quantitativos que
meçam as realizações e o trabalho levado a efeito em cada
programa.
C
Certo
E
Errado
A classificação funcional-programática utilizada desde o ano
de 1998, composta de um rol de funções e programas
prefixados, detém o papel de agregador dos gastos públicos
por área de ação governamental, nas três esferas. Por
ser de aplicação comum e obrigatória no âmbito dos
municípios, dos estados e da União, a classificação
funcional-programática permite a consolidação nacional dos
gastos do setor público.
C
Certo
E
Errado
O projeto da LOA não precisa contemplar gastos com a seguridade social.
C
Certo
E
Errado
Em uma abordagem sistêmica e didática, distinguem-se, no
processo ou ciclo orçamentário, que não possui forma
estrutural e sim dinâmica, quatro etapas interligadas:
elaboração da proposta orçamentária; discussão, votação e
aprovação da lei orçamentária; execução orçamentária; e
controle e avaliação da execução orçamentária.
C
Certo
E
Errado
O princípio da legalidade dispõe que o orçamento deve ser objeto de uma lei resultante de processo legislativo completo. Isso não impede que o orçamento seja às vezes entendido como uma lei especial, ou lei apenas no sentido formal, já que o seu conteúdo guarda mais correlação com os atos administrativos que propriamente com preceitos legais.
C
Certo
E
Errado
São princípios orçamentários fundamentais: a legalidade, a periodicidade, a exclusividade, a unidade e a universalidade.
C
Certo
E
Errado
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