Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)

O crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas denomina-se

O PPA cobrirá o período compreendido entre o início do primeiro ano do mandato presidencial e o final do primeiro exercício do mandato subseqüente. Essa regra, entendida como norma geral, é extensiva aos demais entes da federação. O plano plurianual tem, portanto, a mesma duração do mandato do chefe do Poder Executivo.

De acordo com a Constituição Federal, o orçamento que engloba os recursos dos Poderes da União, representados pelos Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, denomina-se

No que diz respeito à forma, o controle orçamentário poderá se dar, também, segundo a natureza dos fatos controlados, assim como, conforme o momento de seu exercício. Diante disso, considere:

I. O controle patrimonial é aquele que se faz, especificamente, sobre as receitas e despesas.

II. O controle é exercido a priori, concomitantemente e a posteriori.

III. O controle operacional envolve o controle de resultados.

IV. O controle só pode ser feito a posteriori, tendo em vista a realização da receita e da despesa.

É correto o que se contém APENAS em

No caso de uma guerra, mesmo que seja instituído um imposto extraordinário, admite-se a abertura de crédito extraordinário ilimitado, desde que somente seja gasto até o valor da arrecadação do citado imposto.

A lei do orçamento, relativamente à receita, constitui apenas uma previsão, passível de erro para mais ou para menos. Por isso mesmo, é admissível que o Poder Legislativo altere a previsão inicial estimada pelo Poder Executivo.

A exigência anual em que o executivo deve encaminhar ao legislativo projeto de lei das diretrizes orçamentárias se encontra em qual artigo da constituição de 1.988?

O projeto de lei orçamentária da União deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

O PPA é um planejamento com características orçamentárias e tem a duração de quatro anos, com vigência que se estende até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, a princípio, objetivando garantir a continuidade dos planos e programa s instituídos pelo governo anterior.

Os créditos adicionais são classificados em

O processo orçamentário brasileiro vem sendo aperfeiçoado de forma gradativa ao longo dos anos, principalmente por intermédio das leis de diretrizes orçamentárias, que têm sido o instrumento legal para alterar a Lei n.º 4.320/1964, os decretos e as portarias da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF).

Uma vez que a lei orçamentária e as leis dos créditos adicionais se submetem ao princípio da legalidade, não é admissível que se conceda ao presidente da República poderes para, por meio de decreto, alterar o conteúdo do orçamento, no que tange à suplementação de dotações.

A LDO compreende o conjunto de metas e prioridades da administração pública federal, estadual e municipal, orientando a elaboração do orçamento propriamente dito, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O princípio da anualidade é considerado um princípio orçamentário geral e substancial.

As disposições constitucionais sobre matéria orçamentária têm caráter de norma geral, devendo, no que for aplicável, ser observadas por todos os entes da federação, ou seja, estados, municípios e o Distrito Federal.