A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de
grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação
dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de
diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o
planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de
médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os
orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da
lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas
para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou
seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo
orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens
subseqüentes.
O PPA cobrirá o período compreendido entre o início do
primeiro ano do mandato presidencial e o final do primeiro
exercício do mandato subseqüente. Essa regra, entendida
como norma geral, é extensiva aos demais entes da
federação. O plano plurianual tem, portanto, a mesma
duração do mandato do chefe do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
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