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Uma vez que a lei orçamentária e as leis dos créditos...
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Q665904
Teclas de Atalhos
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Acerca dos princípios constitucionais referentes ao orçamento público, julgue os itens seguir.
Uma vez que a lei orçamentária e as leis dos créditos adicionais se submetem ao princípio da legalidade, não é admissível que se conceda ao presidente da República poderes para, por meio de decreto, alterar o conteúdo do orçamento, no que tange à suplementação de dotações.
C
Certo
E
Errado