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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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O Congresso Nacional não entrará em recesso caso o projeto de lei de diretrizes orçamentárias não seja aprovado até o último dia do primeiro semestre do ano.
C
Certo
E
Errado
Na prestação de contas do titular do Poder Executivo é necessário que as operações estejam caracterizadas pela adoção de medidas apropriadas. Assinale a medida que não é pertinente.
A
inventários
B
b) orçamentos
C
planos
D
escrituração
E
balanços
Um contrato de aluguel em que a União é locadora e o pagamento é mensal deve ser objeto de lançamento a cada mês.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal prevê a hipótese de rejeição, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei do orçamento.
C
Certo
E
Errado
Apesar de ser caracterizado como um plano de investimentos, o PPA também deve trazer algumas das despesas correntes.
C
Certo
E
Errado
No Artigo 165 da Constituição, o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e as Diretrizes Orçamentárias são iniciativas do executivo em relação ao orçamento público. A afirmativa está baseada?
A
Na Constituição de 1.966;
B
Na Constituição de 1.937;
C
Na Constituição de 1.967;
D
Na constituição de 1.988.
Sobre o processo de votação de leis de matéria
orçamentária, pode-se dizer que a Constituição se
comporta, quanto à rejeição das propostas
legislativas, da seguinte forma:
A
não a admite quanto ao projeto de lei orçamentária anual e nem quanto ao projeto de lei do plano plurianual
B
a admite quanto ao projeto de lei do plano plurianual e também quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias
C
a admite quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mas não a admite quanto ao projeto de lei do plano plurianual
D
a admite quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mas não a admite quanto ao projeto de lei orçamentária anual
E
não a admite quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mas a admite quanto ao projeto de lei orçamentária anual
A lei de diretrizes orçamentárias indicada na Constituição Federal de 1988
A
disporá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
é de competência do Poder Executivo e compreende o orçamento da seguridade social.
C
abrangerá o plano plurianual e o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos ou
entidades da administração direta e indireta.
D
compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para
o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
E
compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto.
A Constituição da República prevê que leis do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual e os orçamentos anuais como os elementos de planejamento e execução da ação governamental.
C
Certo
E
Errado
Todas as despesas de capital devem, obrigatoriamente, constar do plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição em vigor, no primeiro ano do mandato de cada presidente, os projetos do plano plurianual e da lei orçamentária deverão ser devolvidos ao chefe do Poder Executivo até o encerramento da sessão legislativa, não podendo a correspondente lei orçamentária ser sancionada antes da sanção do plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá contemplar o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
C
Certo
E
Errado
A
A Constituição faculta, expressamente, que o Banco Central do Brasil conceda empréstimos a órgãos da Administração direta dos Estados-Membros e Municípios.
B
A competência da União para emitir moeda é exercida pelo Ministério da Fazenda.
C
Todas as disponibilidades de caixa da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser depositadas no Banco Central do Brasil.
D
A lei orçamentária anual não pode conceder aumento para servidores públicos.
E
Não há óbice jurídico a que se apresentem e se aprovem emendas parlamentares a projeto de lei de diretrizes orçamentárias que contrariem o plano plurianual.
Em conformidade com as normas gerais de direito financeiro,
a receita arrecadada e não prevista na lei orçamentária não
deve ser contabilizada como orçamentária.
C
Certo
E
Errado
A celebração do contrato de reforma do gabinete, da forma como foi denunciada, fere dispositivos constitucionais que proíbem expressamente o início de programas ou projetos não-incluídos na lei orçamentária anual e a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.
C
Certo
E
Errado
Apesar de prevalecer, como regra, o princípio da
anterioridade, a Constituição Federal prevê que a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, que deve ser aprovada no Poder
Legislativo até o final do primeiro período (semestre) da
sessão legislativa, estabeleça normas acerca de alterações na
legislação tributária.
C
Certo
E
Errado
O empréstimo compulsório poderá ser instituído
A
pelas empresas públicas, autarquias e fundações no caso de urgência e interesse público relevante, não sendo necessário que ele seja cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi criado.
B
pelos Estados e Municípios para atender a despesas extraordinárias de calamidades públicas, de conflito social ou sua iminência, devendo observar o princípio da legalidade.
C
pela União no caso de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional, observando- se que não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
D
pela União, sempre que houver necessidade de intervenção no domínio econômico de interesse de categorias profissionais ou econômicas, devendo observar o princípio da legalidade.
E
pelos Municípios nos casos de sistemas ou fundos de seguridade e assistência social, cobrada apenas de seus servidores, para o respectivo custeio em benefício destes, observando-se o princípio da legalidade.
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e prioridades nele contidas.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao orçamento, é correto afirmar que:
A
o projeto de lei orçamentária não precisará ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e remissões de natureza financeira ou tributária
B
a lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento de investimento da Administração indireta, nem o da Seguridade Social, que se submeterão a uma norma específica editada pelo congresso Nacional
C
a lei que instituir o plano plurianual não precisará estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital
D
a lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá as diretrizes orçamentárias e o denominado plano plurianual
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