A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
A celebração do contrato de reforma do gabinete, da forma
como foi denunciada, fere dispositivos constitucionais que
proíbem expressamente o início de programas ou projetos
não-incluídos na lei orçamentária anual e a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra.
C
Certo
E
Errado
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