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Sobre o processo de votação de leis de matéria...
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Q79121
Teclas de Atalhos
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Sobre o processo de votação de leis de matéria
orçamentária, pode-se dizer que a Constituição se
comporta, quanto à rejeição das propostas
legislativas, da seguinte forma:
A
não a admite quanto ao projeto de lei orçamentária anual e nem quanto ao projeto de lei do plano plurianual
B
a admite quanto ao projeto de lei do plano plurianual e também quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias
C
a admite quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mas não a admite quanto ao projeto de lei do plano plurianual
D
a admite quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mas não a admite quanto ao projeto de lei orçamentária anual
E
não a admite quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mas a admite quanto ao projeto de lei orçamentária anual