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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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a destinada ao atendimento das referências intermunicipais.
C
Certo
E
Errado
As despesas incluídas na LOA para a construção de um
sambódromo são classificadas como investimento, não
sendo permitido, segundo a LRF, consignar a respectiva
dotação na LOA caso o investimento tenha duração
superior a um exercício financeiro, a menos que esteja
previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua
inclusão.
C
Certo
E
Errado
Considere que, durante a fase de discussão e aprovação no Poder Legislativo, foi submetida a votação uma emenda modificando o projeto de lei orçamentária. Nessa situação, a emenda poderá ser aprovada desde que indique a anulação de qualquer despesa.
C
Certo
E
Errado
A aprovação do orçamento ocorre após os seguintes atos em ordem:
A
Decretação pelo Poder Executivo, Sanção pelo Chefe do Executivo e Promulgação por um outro poder;
B
Sanção pelo Chefe do Legislativo, Decretação pelo Poder Judiciário e Promulgação pelo Chefe do Executivo;
C
Decretação pelo Poder Legislativo, Promulgação pelo Chefe do Executivo e Sanção pelo Judiciário;
D
Decretação pelo Poder Legislativo, Sanção pelo Chefe do Executivo e Promulgação por um outro poder.
A Receita Pública não pode ser obtida por meio de
A
atividades de caráter econômico.
B
exercício do poder de império do Estado.
C
cobrança da dívida ativa.
D
transferências.
E
amortização de empréstimos
Os prazos para encaminhamento ao Poder Legislativo do projeto de lei das diretrizes orçamentárias e sua devolução serão definidos na lei que disporá sobre as questões orçamentárias em geral.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orçamentária Anual compreende
A
o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
B
o plano plurianual, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais
C
o plano plurianual, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
D
o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento de investimento da seguridade social.
E
o plano plurianual, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento de investimento da seguridade social.
O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é estabelecido em dispositivos da Constituição da República e, a partir de 2000, por meio da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De conformidade com a Constituição, a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientar a elaboração da lei orçamentária anual e, além disso, disporá sobre as alterações na legislação tributária, mas não estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, por falta de legislação especifica.
C
Certo
E
Errado
As receitas decorrentes da locação para particulares e da
ocupação e do uso por servidores públicos estaduais de
imóveis de propriedade do estado são classificadas como
receitas originárias, por serem decorrentes da exploração
do acervo de bens patrimoniais de propriedade do
estado-membro, não podendo tais receitas ser utilizadas
para o financiamento de despesas correntes.
C
Certo
E
Errado
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são consolidados e aprimorados pela:
A
Constituição Federal de 1.988;
B
Lei 4.320/64;
C
Lei de responsabilidade fiscal;
D
Lei Orçamentária.
No Sistema de Dados Orçamentários (SIDOR), são acompanhadas as etapas de elaboração e aprovação da proposta orçamentária da União.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República somente permite que a lei
de diretrizes orçamentárias seja alterada por meio de
medida provisória quando se tratar de modificação
dotada de excepcional relevância e urgência.
C
Certo
E
Errado
Não há irregularidade na aplicação, pelo secretário de obras
públicas, de recursos transferidos pela União, a título de
subvenção social, para ampliação e reforma de hospital público,
visto que o procedimento está em perfeita harmonia com
dispositivo legal que estabelece que a subvenção social tem por
objetivo a prestação de serviços essenciais de assistência
social, médica e educacional.
C
Certo
E
Errado
No processo legislativo do projeto de lei do orçamento anual, somente após o início da votação do projeto no plenário do Congresso Nacional é que não poderá mais o presidente da República encaminhar mensagem propondo modificações no conteúdo dessa proposição.
C
Certo
E
Errado
é subordinado ao princípio da exclusividade.
C
Certo
E
Errado
possui normas supraordenadoras em nível de lei
complementar.
C
Certo
E
Errado
As receitas discricionárias correntes são obtidas dos
particulares, envolvendo o patrimônio alheio e não o do
próprio Estado. Esse grupo deriva do comando unilateral de
vontade do Estado. São as rendas que o Estado colhe do
setor privado, por ato de autoridade, no uso da supremacia
estatal.
C
Certo
E
Errado
A criação de fundos financiados com recursos de impostos pode ocorrer somente por meio de emendas constitucionais.
C
Certo
E
Errado
Entre as despesas de capital do setor público, não se enquadram as despesas com
A
serviços de terceiros
B
material permanente.
C
obras públicas
D
aquisição de imóveis
E
concessão de empréstimos
Os fatos geradores da receita corrente têm a tendência de se repetir enquanto os da receita de capital tendem a ser pontuais.
C
Certo
E
Errado
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