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A Constituição da República somente permite que a lei de...
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Q939762
Teclas de Atalhos
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Acerca do direito constitucional e administrativo, julgue os
itens a seguir.
A Constituição da República somente permite que a lei
de diretrizes orçamentárias seja alterada por meio de
medida provisória quando se tratar de modificação
dotada de excepcional relevância e urgência.
C
Certo
E
Errado