O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é
estabelecido em dispositivos da Constituição da República
e, a partir de 2000, por meio da chamada Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). De conformidade com a
Constituição, a LDO compreenderá as metas e prioridades
da administração pública federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subseqüente, orientar a
elaboração da lei orçamentária anual e, além disso, disporá
sobre as alterações na legislação tributária, mas não
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento, por falta de legislação especifica.