O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público
brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição
da República de 1988, veio, por meio de um conjunto de normas,
consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca desse
tema, julgue os seguintes itens.
As receitas discricionárias correntes são obtidas dos
particulares, envolvendo o patrimônio alheio e não o do
próprio Estado. Esse grupo deriva do comando unilateral de
vontade do Estado. São as rendas que o Estado colhe do
setor privado, por ato de autoridade, no uso da supremacia
estatal.