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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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Se a lei federal estabeleceu determinada isenção, o governo deve informar anualmente ao Congresso Nacional os efeitos dessa isenção sobre a receita.
C
Certo
E
Errado
As agências financeiras oficiais de fomento devem ter sua política de aplicação definida no PPA.
C
Certo
E
Errado
No orçamento de investimentos das estatais, estão presentes as dotações de todas as entidades da administração pública que se revestem sob a forma de empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
Certo
E
Errado
Os estados, o DF e os municípios podem definir alíquotas de
contribuição previdenciária inferiores às dos servidores
titulares de cargos efetivos da União.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa estatal deve ter o seu orçamento de capital presente no orçamento de investimento das estatais e o seu orçamento corrente, no orçamento fiscal.
C
Certo
E
Errado
A previsão de inclusão do orçamento dos entes da
administração indireta daquele estado-membro em lei
específica está em contradição com o princípio da unidade
do orçamento, que, do ponto de vista formal, estabelece
que a peça orçamentária deve ser única e abrangente.
C
Certo
E
Errado
A LDO deve conter as regras, os limites e as prioridades para a execução da fatia anual do PPA a cada ano.
C
Certo
E
Errado
Na elaboração do projeto de lei orçamentária, devem ser observadas as orientações da Lei de Diretrizes Orçamentárias relativas àquele exercício.
C
Certo
E
Errado
Leis de iniciativa do Poder Executivo Federal estabelecerão o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Esta matéria encontra-se regulada nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal e é CORRETO afirmar:
A
a lei que institui o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
o projeto de lei relativo ao Plano Plurianual será apreciado apenas na Câmara dos Deputados.
C
as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, só poderão ser discutidas pelo Senado Federal, que representa os Estados membros da Federação.
D
excepcionalmente, com o voto qualificado do Senado, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Os créditos suplementares configuram uma das modalidades de créditos adicionais, mecanismos de retificação do orçamento durante sua execução. No que tange às operações de crédito, o novo entendimento constitucional não mudou quase nada em relação ao fixado pelas constituições anteriores, de forma que o mecanismo regulamentador é a Constituição de 1988.
C
Certo
E
Errado
No que tange à despesa pública, assinale a única opção incorreta
A
A despesa pública é executada em três estágios, que são empenho, liquidação e pagamento
B
Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas, dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro
C
A liquidação consiste na entrega de recursos equivalentes à dívida líquida do credor
D
O empenho representa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento.
E
Suprimento de fundos é a modalidade de pagamento de despesa permitida em casos excepcionais.
O início da execução de um programa de governo pode
ocorrer se ele não estiver previsto na lei orçamentária anual,
desde que haja alusão ao programa no plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
A composição das receitas mencionadas em II, apesar da
denominação, não possui a natureza de taxas, mas sim de
preços públicos, uma vez que, consoante determina a
Constituição da República, as taxas devem decorrer do
exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis,
prestados genericamente aos contribuintes, ou postos à
sua disposição, o que não é o caso.
C
Certo
E
Errado
a destinada ao atendimento da população residente sob gestão estadual.
C
Certo
E
Errado
Como uma das principais novidades do novo marco constitucional, o plano plurianual (PPA) passa a constituir a síntese dos esforços de planejamento de toda administração pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.
C
Certo
E
Errado
Um processo orçamentário desenvolve-se integralmente dentro de um exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
As despesas para a reforma e a ampliação das vinte
escolas estaduais mencionadas no texto são despesas de
capital classificadas como inversões financeiras, uma vez
que não produzem acréscimo ao produto interno bruto do
país. Atendem, portanto, a critério de classificação
meramente econômico, estabelecido em lei para essa
modalidade de despesa.
C
Certo
E
Errado
Além de examinar e emitir parecer acerca do projeto de lei orçamentária, a comissão mista tem de cumprir algumas atividades, exceto a de examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição da República.
C
Certo
E
Errado
No funcionamento do Poder Legislativo da União, a Constituição Federal impõe a formação de comissão mista para o exame de lei que:
A
crie créditos adicionais ao orçamento anual
B
verse sobre a distribuição de rendas
C
transfira a sede do Governo Federal
D
dispense a competência do Plenário
E
disponha sobre os bens da União
O modelo orçamentário brasileiro, definido pela Constituição de 1988, compreende a seguinte hierarquia de instrumentos:
A
O Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o Plano Plurianual- PPA e a Lei Orçamentária Anual- LOA.
C
A Lei Orçamentária Anual - LOA, o Plano Plurianual- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
D
A Lei Orçamentária Anual - LOA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e o Plano Plurianual – PPA.
E
O Plano Plurianual - PPA, a Lei Orçamentária Anual- LOA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
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