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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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O poder de estabelecer normas gerais sobre orçamento restringe-se à União.
C
Certo
E
Errado
A Constituição de 1988 criou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), desvinculada do orçamento, esvaziando a peça orçamentária.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual são normas diferentes.
C
Certo
E
Errado
A legislação despenha papel relevante nos assuntos econômicos, pois delimitam o marco institucional no qual eles se inserem. Acerca desse tópico, assinale a opção correta.
A
De acordo com o texto constitucional, o total da arrecadação da União com os impostos sobre a renda e sobre os produtos industrializados deverá ser repassado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
B
De acordo com a Constituição do Estado do Pará, a pessoa física ou jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais, exceto aqueles que se referem aos contratos vigentes.
C
Compete ao governador do Estado do Pará enviar à Assembléia Legislativa o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, previstos na constituição estadual.
D
A receita do estado do Pará inclui tanto os impostos relativos à circulação de mercadorias quanto os impostos sobre serviços de qualquer natureza.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, em seu artigo 167, em matéria orçamentária, é permitido ao Poder Executivo
A
o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
B
a instituição de fundos de qualquer natureza, desde que com prévia autorização legislativa.
C
a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
D
a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
E
a concessão de créditos ilimitados, desde que com prévia autorização legislativa.
Considerando o disposto na Constituição Federal, é incorreto afirmar que:
A
a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública
federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subseqüente.
B
a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá,
de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos
e as metas da administração pública federal, para
as despesas correntes e outras delas decorrentes
e para as relativas aos programas de duração
continuada.
C
a lei orçamentária anual conterá o orçamento de
investimento das empresas em que a União,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
D
o projeto de lei orçamentária será acompanhado
de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre
as receitas e despesas, decorrentes de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia.
E
o Poder Executivo publicará, até trinta dias após
o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição Federal dispõe que
A
as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva da
Câmara dos Deputados.
B
os projetos de leis orçamentárias serão apreciados
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, considerando-se aprovados se obtiverem,
em ambos, três quintos dos votos dos respectivos
membros.
C
é permitido o início de programas ou projetos não
incluídos na lei orçamentária anual.
D
a lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, não se incluindo na proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares.
E
a lei orçamentária anual proibirá expressamente a
autorização para contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita.
Com relação ao orçamento municipal, é correto dizer que
A
a Lei Orçamentária Anual deve estabelecer as metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente e deverá orientar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.
B
o Princípio da Exclusividade determina a vinculação dos instrumentos orçamentários e planos de governo a uma lei orçamentária única.
C
o Princípio da Unidade estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
D
é vedada a vinculação de qualquer tributo a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação de determinados impostos previstos na Constituição Federal e a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e o desenvolvimento do ensino.
E
se o Município apresentar resultado primário negativo entre receitas e despesas fiscais, o financiamento desse déficit deve ser feito com captação de receitas não-fiscais.
É de competência exclusiva do Poder Legislativo iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos orçamentos, em consonância com a Carta Magna de 1988, é certo que
A
o Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
B
os recursos que, em decorrência de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
C
caberá a uma Comissão formada exclusivamente por Senadores examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
D
a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro é expressamente vedada, ainda que haja prévia autorização legislativa.
E
as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda quando sejam incompatíveis com o plano plurianual.
O orçamento público no Brasil é peça obrigatória para os entes públicos, previsto na Constituição Federal que disciplina sua elaboração, obedecendo a certos princípios orçamentários. Nesse sentido, numere a segunda coluna de acordo com a primeira.
( 1 ) Anualidade
( 2 ) Exclusividade
( 3 ) Unidade
( 4 ) Publicidade
( 5 ) Universalidade
( 6 ) Comparabilidade
( ) O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas.
( ) A previsão de receitas e a fixação de despesas devem referir-se a um exercício financeiro.
( ) O orçamento deve conter apenas matéria orçamentária.
( ) Deve existir um único orçamento para cada ente da Federação.
( ) O orçamento deve ser divulgado pelos veículos de comunicação para conhecimento público.
A seqüência correta é:
A
5, 1, 2, 3, 4
B
2, 1, 6, 3, 4
C
5, 4, 3, 2, 1
D
4, 3, 2, 1, 5
E
5, 6, 3, 2, 4
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, postula que as leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
A
O Plano Plurianual (PPA), o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimentos.
B
O Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais (LOA).
C
O Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimentos e o Orçamento da Seguridade Social.
D
O Orçamento de Metas Fiscais e da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos.
E
O Anexo de Metas Fiscais, as Reservas de Contingências e o Demonstrativo de Impacto
Orçamentário-Financeiro.
Nos termos da Constituição Federal, compõe a lei de
diretrizes orçamentárias:
A
metas e prioridades para os 4 (quatro) anos do mandato
e orientações para elaboração do orçamento
anual.
B
orçamento fiscal; orçamento de investimento das
estatais; orçamento da seguridade social.
C
metas e prioridades para o exercício subseqüente;
alterações na legislação tributária; política de aplicação
das agências oficiais de fomento.
D
programas de duração continuada; diretrizes e objetivos
para as despesas de capital; critérios para limitação
de empenho.
E
todos os investimentos cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição veda expressamente, em matéria orçamentária, a
A
vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada, entre outros, a destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde.
B
realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, incluídas quaisquer operações autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais.
C
transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, salvo por antecipação de receita, pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal ativo dos Estados e Municípios.
D
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, salvo se com prévia autorização legislativa ou ratificação posterior.
E
concessão ou a utilização de créditos ilimitados, sem prévia autorização legislativa.
Segundo a disciplina constitucional, no tocante à matéria orçamentária, é permitida a
A
inicialização de programa e projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que constem da lei do plano plurianual.
B
realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
C
realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, ainda que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
D
vinculação de receita proveniente de impostos em razão da repartição do produto da arrecadação, conforme estabelecida constitucionalmente, à saúde e ao ensino.
E
concessão ou utilização de créditos ilimitados.
Acerca dos dispositivos previstos na Seção II (Dos Orçamentos) da Constituição Brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que
A
a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público integra a lei orçamentária anual.
C
o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
D
os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
No orçamento público da União, é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
No que concerne aos orçamentos, de acordo com a
Constituição Federal de 1988 é certo que
A
a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei ordinária.
B
cabe à lei complementar dispor sobre o exercício
financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a
organização do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da lei orçamentária anual.
C
o Poder Executivo publicará, até sessenta dias após
o encerramento de cada bimestre, relatório resumido
da execução orçamentária.
D
caberá a uma Comissão permanente de Senadores
examinar e emitir parecer sobre os planos e programas
nacionais, regionais e setoriais previstos
nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a
fiscalização orçamentária.
E
as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou
aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas
ainda que não sejam compatíveis com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, com períodos de duração diferentes, elaborado pelo poder público para o governo federal e para os governos estaduais e municipais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A disciplina constitucional relativa ao Orçamento Público veda
A
a abertura de crédito suplementar sem prévia
autorização legislativa e indicação dos recursos
correspondentes, admitindo-se, contudo, a abertura
de crédito especial independentemente de tais
requisitos.
B
a vinculação de receitas próprias geradas por
impostos, inclusive para prestação de garantia à
União.
C
a realização de despesa que exceda os créditos
orçamentários ou adicionais, exceto quando relativas
a projetos previstos no plano plurianual.
D
a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da
seguridade social para cobrir déficits de empresas,
fundações ou fundos, exceto com autorização
legislativa específica.
E
a edição de lei específica dispondo sobre a
transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de um órgão para outro.
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