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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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Sobre a disciplina constitucional do controle dos orçamentos é correto afirmar:
A
O controle externo é realizado com exclusividade pelo Tribunal de Contas.
B
O controle interno é realizado por cada Poder e o controle externo é realizado pelo Congresso Nacional, no âmbito Federal.
C
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.
D
O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Executivo, mas possui independência.
E
No controle externo do orçamento, o Tribunal de Contas julga as contas do Chefe do Executivo.
Na hipótese de o presidente da República vetar projeto introduzido na proposta orçamentária por iniciativa parlamentar, ou no caso da aprovação, pelo Congresso Nacional, de emenda supressiva cancelando projeto constante da proposta encaminhada pelo Poder Executivo, os recursos correspondentes serão automaticamente destinados à suplementação de dotações originariamente insuficientes.
C
Certo
E
Errado
Fica vedada, nessa situação, como medida necessária a ser adotada, qualquer alteração de estrutura de carreira.
C
Certo
E
Errado
A organização do plano plurianual deve ser feita por intermédio de lei complementar.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2009
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
B
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
C
Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
D
A Câmara Municipal não gastará mais de oitenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais pertinentes a finanças públicas.
A
Compete ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
B
O PPA é instituído por lei que estabelece nacionalmente diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes e outras delas derivadas.
C
A LOA deve compreender o orçamento das empresas em que a União apenas diretamente detenha participação no capital social com direito a voto.
D
Lei ordinária federal estabelecerá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para instituição e funcionamento de fundos.
E
Cabe ao presidente da República enviar ao Senado Federal os projetos de lei do PPA, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
A LDO compreende os orçamentos fiscal, de investimento das estatais e de seguridade social.
C
Certo
E
Errado
Prevê o § 8º art. 165, da Constituição Federal que "a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa...". Este trecho do dispositivo expressa o princípio orçamentário da
A
anualidade.
B
não-afetação.
C
unidade.
D
exclusividade.
E
universalidade.
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da
própria proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias são
asseguradas às defensorias públicas estaduais e afiançam a
legitimidade destas para iniciativa de projeto de lei para
criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares,
política remuneratória e plano de carreira.
C
Certo
E
Errado
Marque a opção correta.
A
O servidor estável do Distrito Federal pode ser exonerado a fim de que o limite legal de despesa com pessoal seja observado.
B
Fica autorizada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, desde que pertencentes a mais de uma unidade gestora, nos termos da lei.
C
Em caso de invalidez permanente, os servidores abrangidos pelo regime de previdência, nos termos da Constituição Federal, receberão proventos integrais.
D
Eventual ocupante de vaga de servidor reintegrado, se estável, será reconduzido ao cargo de origem mediante prévia e justa indenização proporcional ao tempo de serviço.
E
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade, nos termos da Constituição Federal.
Na Constituição Federal, no artigo 165, afirma-se que todo orçamento público (municipal, estadual ou federal) precisa ser elaborado a partir de três etapas, chamadas “ciclo orçamentário”. Quais são as três etapas?
A
Elaboração dos Orçamentos Municipais; Elaboração dos Orçamentos Estaduais; Elaboração do Orçamento Federal.
B
Elaboração de Orçamento do Executivo; Elaboração do Orçamento do Legislativo; Elaboração de Orçamento do Judiciário.
C
Identificação das Receitas; Definição das Metas; Custeio das Metas.
D
Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA).
E
Orçamento Fiscal; Orçamento da Seguridade Social; Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais.
A competência para propor o orçamento anual é concorrente do chefe do poder executivo e do presidente do congresso nacional.
C
Certo
E
Errado
Conforme determina a Constituição Federal, a liberdade de iniciativa é princípio basilar da ordem econômica e financeira nacional. Destarte, é consequência de tal princípio:
A
a necessidade de lei complementar ou emenda constitucional para criação de novo monopólio estatal de exploração de atividade econômica em sentido estrito;
B
a necessidade de emenda constitucional para criação de novo monopólio estatal de exploração de atividade econômica em sentido estrito;
C
a impossibilidade de criação de novos monopólios estatais na ordem constitucional vigente;
D
a obrigatoriedade do respeito a monopólios privados em uma determinada atividade econômica, desde que estes decorram de um processo natural de seleção do próprio mercado (auto-regulação);
E
a possibilidade de criação, em caráter excepcional, de novo monopólio estatal de exploração de atividade econômica por razões de interesse coletivo na forma da lei.
Um dos objetivos do princípio orçamentário da universalidade é impedir que o Poder Executivo realize operações de crédito sem prévia autorização parlamentar.
C
Certo
E
Errado
A orçamentação é uma forma de o Estado praticar a formulação de cenários para si próprio e, também, para a sociedade. Também nesse ponto, preocupou-se o constituinte em traçar normas, especificamente, no capítulo que trata sobre as finanças públicas. Acerca do tema, assinale a alternativa correta, com base no Texto Constitucional Federal vigente.
A
Compõem as peças orçamentárias, além da lei orçamentária anual, o plano plurianual e o anexo de metas fiscais.
B
Como regra, é vedada a vinculação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa.
C
A lei orçamentária anual não conterá, em nenhuma hipótese, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
D
A iniciativa no tocante às leis orçamentárias, no Brasil, compete ao Poder Legislativo.
E
Em situação expressa no texto da Constituição Federal vigente, os créditos especiais e extraordinários podem excepcionar o princípio da anualidade.
O denominado crédito especial é destinado a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, situações que requerem ação urgente do poder público.
C
Certo
E
Errado
Não é finalidade do Sistema de Administração Financeira Federal gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista que são constituídos por recursos correspondentes a exercícios financeiros já encerrados, os restos a pagar não integram a programação financeira do exercício em curso.
C
Certo
E
Errado
O Orçamento é um dos principais instrumentos da
política fiscal do governo e traz consigo estratégias
para o alcance dos objetivos das políticas. Das afi rmações
a seguir, assinale a que não se enquadra
nos objetivos da política orçamentária ou nas funções
clássicas do orçamento.
A
Assegurar a disponibilização para a sociedade dos
bens públicos, entre os quais aqueles relacionados
com o cumprimento das funções elementares do
Estado, como justiça e segurança.
B
Utilizar mecanismos visando à universalização
do acesso aos bens e serviços produzidos pelo
setor privado ou pelo setor público, este último
principalmente nas situações em que os bens
não são providos pelo setor privado.
C
Adotar ações que visem fomentar o crescimento
econômico.
D
Destinar recursos para corrigir as imperfeições do
mercado ou atenuar os seus efeitos.
E
Cumprir a meta de superávit primário exigida pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.
É considerada de competência do exercício a despesa empenhada e não liquidada quando o serviço contratado tiver sido prestado até 31 de dezembro do exercício, embora o prazo estabelecido tenha previsto a sua conclusão até 15 de janeiro do exercício subseqüente.
C
Certo
E
Errado
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