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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na CF, devem ser elaborados em consonância com a LDO e apreciados pelo MPU.
C
Certo
E
Errado
As leis orçamentárias podem ser de iniciativa do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente serão aprovadas se forem compatíveis com o PPA e com a LDO.
C
Certo
E
Errado
São autorizados por lei e abertos por decreto executivo os créditos
A
complementares e especiais diretos que necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.
B
complementares e especiais indiretos que não necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.
C
suplementares e especiais que necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.
D
suplementares e especiais indiretos que não necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.
E
suplementares e especiais que não necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.
Considere as assertivas abaixo.
I. O Princípio da Universalidade do Orçamento é aquele segundo o qual a lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais.
II. Ciclo Orçamentário é o período compreendido entre o início e o fim da execução do orçamento.
III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
IV. O Orçamento Programa tem como principais características a análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente; assim sendo, todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e IV.
E
III e IV.
Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo municipal que
proponha reajustamento dos benefícios previdenciários de seus
servidores, com o fim de preservar o valor real das
transferências, não estará sujeito às exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal relativas à compensação fixada em
seu art. 17, ainda que aumente despesas obrigatórias de caráter
continuado.
C
Certo
E
Errado
À LDO, que contempla o período de quatro anos de mandato político, tal como a lei que institui o PPA, cabe, de acordo com a CF, orientar a elaboração da LOA.
C
Certo
E
Errado
É desnecessária a inclusão do orçamento de investimentos de uma empresa binacional na LOA da União caso o Brasil detenha apenas 50% do capital social da empresa com direito a voto.
C
Certo
E
Errado
O Orçamento plurianual, integrante do modelo introduzido pela
Constituição Federal de 1988 (CF), é compatível com o plano
plurianual de governo e com o processo de planejamento, e
inclui as despesas de custeio, resultantes da expansão das ações
governamentais, evitando, assim, a descontinuidade dos
projetos de longo prazo.
C
Certo
E
Errado
A lei orçamentária anual da União:
1. compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
2. compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
3. compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
4. não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
São corretos apenas os itens 1 e 2.
B
São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.
C
São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.
D
São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
E
São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.
Os municípios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente com a União.
C
Certo
E
Errado
Se, em consonância com as normas do PPA, o governo federal instituir um plano de combate a calamidades públicas ocorridas em certa região do país, não haverá necessidade de submeter esse plano ao Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Segundo o § 5º do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:
A
O orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento-programa.
B
O orçamento fiscal, o orçamento de investimento.
C
O orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
D
Somente as despesas correntes e de capital.
E
O orçamento fiscal, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta pode ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
C
Certo
E
Errado
O orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais têm como função, entre outras, a de redução de desigualdades inter-regionais, observados, obrigatoriamente, o critério populacional e o do inverso da renda per capita.
C
Certo
E
Errado
Com base nas disposições constitucionais vigentes, é correto afirmar que
A
os limites aplicáveis às propostas orçamentárias dos tribunais serão fixados, anualmente, pelo Conselho Nacional de Justiça.
B
cabe ao Congresso Nacional, com exclusividade, fixar subsídio, idêntico, para os deputados federais e os senadores.
C
a reestruturação de carreiras para 2011 só poderá ser feita se houver autorização específica no projeto da LDO a ser encaminhado no próximo ano.
D
um investimento a ser iniciado e concluído em 2011 estará sujeito à inclusão no PPA, que pode, para isso, ser alterado.
E
do serviço da dívida constante na proposta orçamentária, apenas os encargos podem ser indicados como fonte de recursos para a apresentação de emendas.
O art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.
A
A contratação de pessoal das entidades mencionadas deve ser feita por meio de concurso público.
B
Havendo previsão na lei que instituiu a sociedade de economia mista, é dispensável autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias respectivas.
C
A criação de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.
D
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
E
As entidades mencionadas no preceito constitucional submetem-se ao instituto da licitação.
A fim de conferir maior estabilidade ao sistema atuarial, integram o orçamento da União as receitas dos estados, do DF e dos municípios destinadas à seguridade social.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Sobre esta norma constitucional, é correto afirmar que
A
a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.
B
uma regra constitucional transitória dispõe sobre os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias, diante da falta de lei complementar neste sentido.
C
a Lei no 4.320/64 dispõe sobre os prazos para apresentação de propostas das leis orçamentárias, já que foi recepcionada como lei complementar.
D
a própria Constituição Federal fixa o prazo limite para apresentação de proposta única das três leis orçamentárias, podendo a lei complementar disciplinar de forma diferente.
E
cada ente federado deverá editar uma lei complementar estabelecendo os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), leis de iniciativa do Poder Executivo devem estabelecer os seguintes instrumentos legais de planejamento: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei de Orçamento Anual (LOA).
A respeito das leis orçamentárias, assinale a opção correta.
A
A LOA compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
B
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos no PPA.
C
O projeto de LDO será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
D
O projeto do PPA, com vigência até o final do mandato presidencial, será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
E
As emendas ao projeto de LDO não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o PPA.
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