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Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo municipal...
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Q867761
Teclas de Atalhos
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Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os
itens de 90 a 94.
Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo municipal que
proponha reajustamento dos benefícios previdenciários de seus
servidores, com o fim de preservar o valor real das
transferências, não estará sujeito às exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal relativas à compensação fixada em
seu art. 17, ainda que aumente despesas obrigatórias de caráter
continuado.
C
Certo
E
Errado