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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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Os recursos federais transferidos aos estados, ao DF e aos municípios somente serão considerados para efeito do limite mínimo de aplicação no orçamento dos entes onde forem efetivamente executados.
C
Certo
E
Errado
O Sistema de Planejamento Integrado, no Brasil também conhecido como Processo de Planejamento Orçamento, consubstancia-se nos seguintes instrumentos, aliás, atendendo a mandamento constitucional, conforme o “ Artigo 165 – Constituição Federal”
A
Equilíbrio entre receitas.
B
Programação, unidade e universalidade.
C
Equilíbrio, ciclo e ciclo orçamentário.
D
Elaboração Execução e avaliação.
E
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos Anuais.
Um parlamentar somente poderá apresentar emenda ao projeto de lei orçamentária, destinando recursos para a realização de determinado investimento, se este já estiver previsto no plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
Dentre as vedações orçamentárias, previstas na Constituição Federal de 1988, inclui
A
a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia indicação dos recursos financeiros suficientes ao pagamento das despesas empenhadas no exercício.
B
a concessão ou utilização de créditos para realização de despesas não previstas no Plano Plurianual.
C
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
D
a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas sem disponibilidades financeiras para pagamento dos compromissos assumidos
E
o início de programas ou projetos sem a existência de recursos financeiros para pagamento das despesas empenhadas no exercício.
Entre as três leis ordinárias previstas pela CF para dispor sobre orçamento, somente a LOA é obrigada a observar o princípio da especificação.
C
Certo
E
Errado
Leia as seguintes assertivas.
I. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.
II. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
III. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, ou de bairros, dá-se pela manifestação de, pelo menos, sete por cento do eleitorado.
IV. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Está correto somente o contido em
A
I e II.
B
II e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
I e IV.
A CF, em cujo texto estão reunidas as normas superiores do ordenamento jurídico do Estado Nacional, constitui fundamento da LDB e das demais leis do país e suas respectivas normatizações.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Parágrafo II do Art. 5.º expõe que “o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar”, entre outras, “será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado”.
Assinale, a seguir, a alternativa que apresenta o(s) documento(s) a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição.
A
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais
previstos nesta Constituição e que serão elaborados
em consonância com o plano plurianual, depois de
apreciados pelo Congresso Nacional.
B
O orçamento fiscal referente aos Poderes da União,
seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
C
O orçamento de investimento das empresas em que a
União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
D
Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas
e despesas decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
E
Os projetos de lei do plano anual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual, que serão
enviados pelo Presidente da República ao Congresso
Nacional, nos termos da lei complementar a que se
refere o art. 165, § 9º.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o
A
décimo dia útil de cada mês, em duodécimos.
B
dia 20 do primeiro mês de cada bimestre, em cotas bimestrais.
C
décimo dia útil do primeiro mês de cada trimestre, em cotas trimestrais.
D
último dia útil de cada mês, em duodécimos.
E
dia 20 de cada mês, em duodécimos.
Conforme prevê a Constituição Federal, no tocante ao Poder Judiciário, durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se
A
previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
B
independentemente de prévia autorização, forem para receber chefe de delegação estrangeira em visita ao Supremo Tribunal Federal.
C
independentemente de prévia autorização, forem para receber o chefe do Poder Executivo em visita ao Supremo Tribunal Federal.
D
independentemente de prévia autorização, forem para homenagear o Presidente do Supremo Tribunal Federal por recebimento de prêmio no exterior.
E
independentemente de prévia autorização, forem para realizar solenidade de despedida do Presidente do Supremo Tribunal Federal em exercício no término do seu mandato no caso de aposentadoria por tempo de serviço.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2011
Assinale a opção correta com relação às normas da CF sobre as finanças públicas, os orçamentos e os princípios gerais da atividade econômica.
A
Cabe à lei orçamentária anual estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para os custos relacionados aos programas de duração continuada.
B
As disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas no Banco do Brasil S.A.; as dos estados, do DF, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, nas instituições financeiras oficiais que a legislação indicar.
C
É vedado ao BACEN conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, bem como comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
D
Pertence ao Poder Executivo a iniciativa das leis que estabeleçam o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
E
O Estado é o agente normativo e regulador da atividade econômica, cabendo-lhe exercer, de forma determinante, as funções de incentivo e planejamento para os setores público e privado.
O projeto de lei relativo ao plano plurianual relacionado ao orçamento da União deve ser apreciado
A
pelas duas Casas Legislativas.
B
por comissão permanente do Senado Federal.
C
na forma do regimento do Senado.
D
de acordo com o regimento da Câmara.
E
por comissão mista do Executivo.
Uma importante inovação introduzida pela Constituição Federal de 1988 no processo orçamentário foi a
A
prerrogativa exclusiva do Legislativo para proposição de lei em matéria orçamentária.
B
modernização do processo orçamentário, através da criação dos orçamentos Monetário, Fiscal e Social.
C
unificação de todo o ciclo orçamentário na Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
eliminação das peças orçamentárias setoriais, unificando- as no Orçamento Fiscal.
E
integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais são estabelecidos por:
A
leis de iniciativa do Poder Legislativo e aprovadas pelo Poder Executivo;
B
decretos de iniciativa do Poder Executivo e avaliados pelo Poder Legislativo;
C
leis de iniciativa e de aprovação pelo Poder Legislativo;
D
leis ou decretos de iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo;
E
leis de iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Legislativo.
Em matéria de finanças públicas, analise as seguintes proposições:
I. Lei Ordinária disporá sobre finanças públicas e dívida pública externa e interna.
II. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária.
III. É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
IV. As despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios só poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, mediante ato
administrativo plenamente justificável.
V. O servidor estável, que perder o cargo após o fracasso das medidas determinadas pela
Constituição Federal para o cumprimento dos limites estabelecidos em lei complementar para a
despesa de pessoal, fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano
de serviço.
Responda:
A
Estão corretas as assertivas II, III e V.
B
Estão corretas as assertivas I, IV e V.
C
Estão corretas as assertivas II, IV e V.
D
Estão corretas as assertivas I e IV.
E
Estão corretas as assertivas I e V.
Caso o Congresso Nacional não vote a proposta de lei orçamentária anual até o final do exercício financeiro, a definição das providências a serem tomadas deve constar da LDO.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2011
Considerando as especificidades dos orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anual da União, consoante a CF, assinale a opção correta.
A
O orçamento monetário destina-se às despesas e receitas do BACEN.
B
O orçamento previdenciário contém as dotações destinadas à saúde e à previdência.
C
O orçamento federal de investimento das estatais abrange todas as empresas públicas e sociedades de economia mista públicas, incluindo-se as dos estados e dos municípios.
D
O orçamento fiscal compreende parte da administração direta e parte da administração indireta da União.
E
O orçamento plurianual cria dotações orçamentárias para quatro anos.
Esse dispositivo constitucional constitui o denominado princípio orçamentário da
A
unidade.
B
legalidade.
C
não vinculação.
D
exclusividade.
E
discriminação.
O instrumento constitucional de planejamento que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para os programas de duração continuada, denomina-se
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Lei Orçamentária Anual.
C
Orçamento Fiscal.
D
Orçamento de Investimento.
E
Plano Plurianual.
De acordo com o § 7o do art. 165 da Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, uma das funções dos orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) é a de reduzir as desigualdades inter-regionais.
O orçamento que está EXCLUÍDO desse propósito é o
A
econômico
B
fiscal
C
plurianual
D
da seguridade social
E
de investimento das empresas estatais
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