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Caso o Congresso Nacional não vote a proposta de lei...
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Q564052
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, que tratam do ordenamento constitucional brasileiro pertinente ao orçamento.
Caso o Congresso Nacional não vote a proposta de lei orçamentária anual até o final do exercício financeiro, a definição das providências a serem tomadas deve constar da LDO.
C
Certo
E
Errado