Conforme prevê a Constituição Federal, no tocante ao Poder
Judiciário, durante a execução orçamentária do exercício,
não poderá haver a realização de despesas ou a
assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se
A
previamente autorizadas, mediante a abertura de
créditos suplementares ou especiais.
B
independentemente de prévia autorização, forem
para receber chefe de delegação estrangeira em
visita ao Supremo Tribunal Federal.
C
independentemente de prévia autorização, forem
para receber o chefe do Poder Executivo em visita
ao Supremo Tribunal Federal.
D
independentemente de prévia autorização, forem
para homenagear o Presidente do Supremo Tribunal
Federal por recebimento de prêmio no exterior.
E
independentemente de prévia autorização, forem
para realizar solenidade de despedida do Presidente
do Supremo Tribunal Federal em exercício no término
do seu mandato no caso de aposentadoria por
tempo de serviço.
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