Questão Q1215360 - Direito Constitucional

Question

Em matéria de finanças públicas, analise as seguintes proposições: I. Lei Ordinária disporá sobre finanças públicas e dívida pública externa e interna. II. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. III. É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. IV. As despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, mediante ato administrativo plenamente justificável. V. O servidor estável, que perder o cargo após o fracasso das medidas determinadas pela Constituição Federal para o cumprimento dos limites estabelecidos em lei complementar para a despesa de pessoal, fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. Responda: Em matéria de finanças públicas, analise as seguintes proposições: I. Lei Ordinária disporá sobre finanças públicas e dívida pública externa e interna. II. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária. III. É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. IV. As despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios só poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, mediante ato
administrativo plenamente justificável. V. O servidor estável, que perder o cargo após o fracasso das medidas determinadas pela
Constituição Federal para o cumprimento dos limites estabelecidos em lei complementar para a
despesa de pessoal, fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano
de serviço. Responda:

Gran Questões · Accepted Answer

Estão corretas as assertivas II, III e V.

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Estão corretas as assertivas I, IV e V.

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Estão corretas as assertivas II, IV e V.

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Estão corretas as assertivas I e IV.

Gran Questões · Answer

Estão corretas as assertivas I e V.

Em matéria de finanças públicas, analise as seguintes...