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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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O orçamento de investimentos das empresas estatais integra a prestação anual de contas do chefe do Poder Executivo federal.
C
Certo
E
Errado
Das afirmativas abaixo, é correta:
A
lei complementar fixará os limites de despesa com pessoal para a União, os Estados e o Distrito Federal, questão que, no âmbito dos Municípios, será regulada por lei ordinária;
B
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão despender mais do que o fixado em lei ordinária para o pagamento do seu pessoal ativo e inativo;
C
a despesa com pessoal ativo da União, dos Estados e dos Municípios não poderá exceder os limites fixados em lei complementar, não se aplicando tais limites às despesas com o pessoal inativo;
D
a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar;
E
a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só excepcionalmente poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária e em lei complementar.
A Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta.
A
É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
B
É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
C
É vedada transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
D
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
E
É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários poderão ser reabertos no limite dos seus saldos no exercício subsequente, se, no exercício anterior, o ato de autorização for promulgado
A
nos 4 (quatro) últimos meses.
B
nos 5 (cinco) últimos meses.
C
nos 3 (três) últimos meses.
D
nos 2 (dois) últimos meses.
E
no último mês.
Ano:
2010
A Constituição da República dedica um capítulo às fi nanças públicas. Sobre o tema, é correto afi rmar que
A
não é só o Banco Central do Brasil que tem a atribuição de exercer a competência constitucional de emitir moeda.
B
o Banco Central pode conceder empréstimos a instituições financeiras, inclusive a órgãos do governo, que não seja instituição financeira, exceto ao Tesouro Nacional.
C
o sistema orçamentário trazido na Constituição da República instituiu a possibilidade de um sistema integrado de planejamento/orçamento-programa, de sorte que o orçamento fiscal, os orçamentos de investimento das empresas e o orçamento da Seguridade Social passam a constituir etapas do planejamento de desenvolvimento econômico e social.
D
a lei orçamentária anual não poderá conter a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
a Constituição não permite a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, ainda que haja prévia autorização legislativa.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que diz respeito aos orçamentos, NÃO são vedadas, entre outras situações ou procedimentos,
A
a instituição de fundos de qualquer natureza com prévia autorização legislativa.
B
a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais.
C
a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa.
D
a iniciação de projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
E
a abertura de crédito especial sem autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
O presidente da República pode propor modificações ao projeto da LOA mesmo em face de proposta de anulação de despesa que incida sobre dotações de pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais a estados, ao Distrito Federal e a municípios.
C
Certo
E
Errado
Embora deva ser compatível com o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém matérias que, por sua própria natureza, não devem constar do PPA.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a atual Constituição Federal, o encaminhamento
anual do projeto de lei de diretrizes orçamentárias pelo
Poder Executivo Federal ao Poder Legislativo deverá ser efetuado
até a seguinte data:
A
31 de agosto
B
17 de julho
C
30 de junho
D
30 de junho
E
15 de abril
Para que determinada empresa estatal seja considerada dependente, é suficiente que haja previsão na LOA de que essa empresa receberá recursos diretamente do Tesouro Nacional.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal são vedados
I. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas I e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
Em relação à matéria orçamentária, é correto afirmar:
A
A sessão legislativa tem duração de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, não podendo ser interrompida sem a aprovação do projeto lei de diretrizes orçamentárias.
B
Pelo princípio universal, a iniciativa da lei do plano plurianual é sempre do Congresso Nacional.
C
Lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
D
A lei orçamentária anual compreende exclusivamente o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
E
Não é possível a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.
Sobre o orçamento público, a Constituição Federal dispõe que:
1. é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
2. leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
3. os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Chefe do Executivo, na forma da lei.
4. as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
A lei que estabelece metas e prioridades da administração pública federal que deverão ser seguidas no exercício financeiro seguinte, dispondo, inclusive, acerca de alterações na legislação tributária, é, na verdade,
A
o orçamento fiscal.
B
o orçamento anual.
C
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
o Plano Plurianual.
E
a Lei da Responsabilidade Fiscal.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
o Plano Plurianual possui status de lei complementar.
B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.
C
o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
D
o Plano Plurianual compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
E
os orçamentos fiscal e de investimento das estatais possuem, entre outras, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
A seção II do capítulo referente às finanças públicas, estabelecido na CF, regula os denominados orçamentos. Tendo por parâmetro as normas constantes dessa seção, assinale a opção correta.
A
O Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
B
A Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo, nessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
C
Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais devem ser apreciados pela Câmara dos Deputados, que, após aprovação, deve remetê-los ao presidente da República.
D
A LOA compreende, entre outros, o orçamento de investimento de todas as empresas de que a União participe.
E
A abertura de crédito extraordinário somente deve ser admitida para atender a despesas decorrentes de inícios de programas ou projetos não incluídos na LOA.
Assinale a alternativa que identifica os créditos adicionais extraordinários.
A
Serão abertos por Decreto Presidencial, no caso federal, e por decreto do Poder Legislativo para os demais entes, dando imediato conhecimento deles ao Poder Judiciário.
B
Poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, independente da data de sua promulgação.
C
São destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, tais como em caso de guerra ou calamidade pública, conforme art. 167 CF/88.
D
São os destinados a despesas, para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei.
E
São os destinados a reforço de dotação orçamentária
A vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária não fere o princípio orçamentário da não afetação.
C
Certo
E
Errado
A lei que estabelece as metas e as prioridades da administração pública federal e orienta a lei orçamentária anual, ao dispor sobre alterações na legislação tributária e determinar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é denominada
A
Lei de diretrizes orçamentárias.
B
Lei de responsabilidade fiscal.
C
Lei de improbidade administrativa.
D
Plano plurianual.
E
Lei de incentivo fiscal.
Ano:
2010
A Constituição apresenta dispositivos que contêm princípios orçamentários, os quais estão direta ou indiretamente consagrados. Assinale, entre os princípios abaixo, aquele que não corresponde a um princípio orçamentário.
A
Da programação.
B
Da anualidade.
C
Da unidade.
D
Da globalização.
E
Da previsão ativa.
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