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Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:
1
Q427660
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
o Plano Plurianual possui status de lei complementar.
B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.
C
o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
D
o Plano Plurianual compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
E
os orçamentos fiscal e de investimento das estatais possuem, entre outras, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.