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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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De acordo com o regime orçamentário previsto na CF, a lei que
instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,
A
o exame dos projetos previstos, com referência às contas
apresentadas pelo presidente da República, o que deve
constar da exposição de motivos.
B
a síntese das emendas apresentadas, ao longo da discussão
do texto, mediante parecer de comissão responsável pela
elaboração do orçamento, que acompanha o texto que deve
ser levado a plenário.
C
a indicação exaustiva, relativa às dotações para pessoal, e
respectivos encargos, independentemente de demonstrativo
regionalizado do efeito, acerca das receitas e despesas,
decorrentes de isenções, anistias e remissões, detalhada em
anexo de apresentação obrigatória.
D
as diretrizes, os objetivos e as metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
E
a seção na qual se reúnam todos os dispositivos estranhos à
previsão da receita e à fixação da despesa.
Na concepção de autores como Alesina, a CF diminuiu o grau de hierarquização do orçamento público, cujo processo se teria tornado mais colegial. Não obstante, a regra é a de que não se deve admitir aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Se duas receitas, uma oriunda da arrecadação do imposto de importação e outra, do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, precisam ser registradas na contabilidade da União, a diferença entre os ingressos é estabelecida por meio da classificação por natureza da receita denominada rubrica.
C
Certo
E
Errado
A vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo, ou despesa é defesa, salvo quanto à repartição do produto da arrecadação do seguinte tributo:
A
IPTU.
B
ISS.
C
IOF.
D
II.
E
CIDE.
Nos termos da Constituição da República, eventual emenda ao projeto de lei do orçamento anual, que indique os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, e incida sobre transferência tributária constitucional para Estados e Municípios,
A
não poderá ser aprovada, por expressa vedação constitucional.
B
poderá ser aprovada, por se tratar de exceção expressa à vedação de aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
C
deverá ser apresentada à Comissão mista permanente de Senadores e Deputados Federais, que sobre ela emitirá parecer, a ser submetido à apreciação do Presidente da República.
D
poderá ser aprovada, desde que seja compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
E
deverá ser apresentada ao Presidente da República, que poderá propor modificação ao projeto de lei, enquanto não iniciada a votação na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
De acordo com a Constituição Federal, foi reservada
à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de:
A
defi nir, de forma regionalizada, as diretrizes, os
objetivos, as metas e prioridades da administração
pública federal, incluindo as despesas de capital
para o exercício fi nanceiro subseqüente.
B
estabelecer critérios e forma de limitação de
empenho, nos casos previstos na legislação.
C
disciplinar as transferências de recursos a
entidades públicas e privadas.
D
dispor sobre alterações na legislação tributária.
E
dispor sobre o equilíbrio entre receitas e
despesas.
De acordo com a Constituição Federal, para que as emendas ao projeto de lei orçamentária apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO sejam aprovadas, é necessário:
A
que sejam indicados os recursos necessários sendo admitidos os provenientes de anulação de despesas, inclusive as que incidam sobre serviço da dívida.
B
que sejam compatíveis com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidades Fiscal.
C
que sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com dispositivos do texto do projeto de lei.
D
que sejam relacionadas a despesas sujeitas a cumprimento de limites mínimos obrigatórios estabelecidos na Constituição.
E
que sejam compensadas com recursos provenientes de anulação de despesas com pessoal e seus encargos.
Quando for necessário promover a limitação de empenho, seja por insuficiência de receita, seja por excesso de dívida, a LDO pode autorizar os poderes da República a excluir da limitação a totalidade dos recursos previstos para tipos de despesa específicos.
C
Certo
E
Errado
Entre os instrumentos de planejamento da atividade financeira do Estado previstos pela CF, o nível mais abstrato para a formulação do plano de trabalho do governo é constituído pelo Plano Plurianual (PPA).
C
Certo
E
Errado
Se o presidente da República enviar mensagem para propor modificação do projeto de lei orçamentária anual, antes que a matéria seja votada na Comissão Mista de Orçamento, poderá indicar como fonte de recursos para os novos gastos propostos a anulação de despesas previamente existentes, ainda que incidam sobre dotações de pessoal e serviço da dívida.
C
Certo
E
Errado
A CF prevê várias hipóteses que constituem exceções ao princípio orçamentário da não-afetação das receitas.
C
Certo
E
Errado
Suponha que a União tenha assinado contrato com um organismo internacional para a realização de um programa de conscientização da população em relação à disseminação de doenças sexualmente transmissíveis. Parte do programa será financiado por recursos externos, enquanto outra parte ficará sob a responsabilidade da União, a título de contrapartida. Nessa situação, o registro da parcela custeada pela União, a natureza de contrapartida do gasto será especificada na classificação da despesa correspondentes à fonte de recursos.
C
Certo
E
Errado
Os objetivos básicos do PPA incluem a organização em programas das ações que resultem em incremento de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade.
C
Certo
E
Errado
Considerando o que dispõe a Constituição da República sobre as normas orçamentárias, é correto afirmar que
A
é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários.
B
é permitida a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes, apenas e tão-somente, de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
C
são vedadas emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, ainda que delas não decorra aumento de despesa.
D
leis de iniciativa do Poder Executivo e do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
E
a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos não pode ser objeto de delegação para o fim de elaboração de lei delegada.
De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituir ___________________estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
A lacuna é corretamente preenchida por:
A
as diretrizes orçamentárias;
B
o plano plurianual;
C
o orçamento anual;
D
a política de aplicação das agencias de fomento;
E
as metas de resultados fiscais.
No plano federal, existe lei orçamentária anual específica para o Poder Judiciário, de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal (STF), que define as receitas e despesas dos tribunais superiores, bem como das justiças do trabalho, militar e federal.
C
Certo
E
Errado
Excepcionalmente, um administrador público pode, desde que motivado, promover o empenho da despesa em volume que exceda os créditos que tenham sido concedidos.
C
Certo
E
Errado
Se o Poder Executivo Federal promover a transposição de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra, ainda que com autorização legislativa, incorrerá em violação de norma constitucional.
C
Certo
E
Errado
A técnica orçamentária aplicável ao setor público permite, segundo as disposições constantes da Constituição Federal de 1988,
A
o início de programas e projetos não-incluídos na lei orçamentária anual.
B
a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra mediante prévia autorização legislativa.
C
a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
D
a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
E
a utilização, sem autorização legislação específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade fiscal para cobrir déficit de
empresas, fundações e fundos.
Se o BNDES empresta recursos a um estado para completar o valor necessário ao pagamento da folha de salários de seus servidores, tal procedimento fere a CF.
C
Certo
E
Errado
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