Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando o que dispõe a Constituição da República sobre...
1
Q1635703
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Considerando o que dispõe a Constituição da República sobre as normas orçamentárias, é correto afirmar que
A
é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários.
B
é permitida a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes, apenas e tão-somente, de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
C
são vedadas emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, ainda que delas não decorra aumento de despesa.
D
leis de iniciativa do Poder Executivo e do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
E
a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos não pode ser objeto de delegação para o fim de elaboração de lei delegada.