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De acordo com o regime orçamentário previsto na CF, a lei...
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Q868255
Teclas de Atalhos
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De acordo com o regime orçamentário previsto na CF, a lei que
instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,
A
o exame dos projetos previstos, com referência às contas
apresentadas pelo presidente da República, o que deve
constar da exposição de motivos.
B
a síntese das emendas apresentadas, ao longo da discussão
do texto, mediante parecer de comissão responsável pela
elaboração do orçamento, que acompanha o texto que deve
ser levado a plenário.
C
a indicação exaustiva, relativa às dotações para pessoal, e
respectivos encargos, independentemente de demonstrativo
regionalizado do efeito, acerca das receitas e despesas,
decorrentes de isenções, anistias e remissões, detalhada em
anexo de apresentação obrigatória.
D
as diretrizes, os objetivos e as metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
E
a seção na qual se reúnam todos os dispositivos estranhos à
previsão da receita e à fixação da despesa.