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A técnica orçamentária aplicável ao setor público permite...
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Q510933
Teclas de Atalhos
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A técnica orçamentária aplicável ao setor público permite, segundo as disposições constantes da Constituição Federal de 1988,
A
o início de programas e projetos não-incluídos na lei orçamentária anual.
B
a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra mediante prévia autorização legislativa.
C
a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
D
a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
E
a utilização, sem autorização legislação específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade fiscal para cobrir déficit de
empresas, fundações e fundos.