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De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Lei...
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Q369438
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, foi reservada
à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de:
A
defi nir, de forma regionalizada, as diretrizes, os
objetivos, as metas e prioridades da administração
pública federal, incluindo as despesas de capital
para o exercício fi nanceiro subseqüente.
B
estabelecer critérios e forma de limitação de
empenho, nos casos previstos na legislação.
C
disciplinar as transferências de recursos a
entidades públicas e privadas.
D
dispor sobre alterações na legislação tributária.
E
dispor sobre o equilíbrio entre receitas e
despesas.