De acordo com a Constituição Federal, para que as emendas
ao projeto de lei orçamentária apresentadas à Comissão Mista
de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO sejam
aprovadas, é necessário:
A
que sejam indicados os recursos necessários sendo
admitidos os provenientes de anulação de despesas,
inclusive as que incidam sobre serviço da dívida.
B
que sejam compatíveis com o plano plurianual, com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de
Responsabilidades Fiscal.
C
que sejam relacionadas com a correção de erros ou
omissões ou com dispositivos do texto do projeto de lei.
D
que sejam relacionadas a despesas sujeitas a
cumprimento de limites mínimos obrigatórios
estabelecidos na Constituição.
E
que sejam compensadas com recursos provenientes de
anulação de despesas com pessoal e seus encargos.
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