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Se o Poder Executivo Federal promover a transposição de...
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Q353753
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos princípios orçamentários brasileiros e ao poder de legislar sobre orçamento, julgue os itens seguintes.
Se o Poder Executivo Federal promover a transposição de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra, ainda que com autorização legislativa, incorrerá em violação de norma constitucional.
C
Certo
E
Errado