Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)

Os créditos que não dependem de autorização legislativa e da indicação da fonte de recursos são os:

As recomendações ou determinações emanadas pelos órgãos central e setoriais de controle interno do Executivo deverão ser objeto de registro acerca de sua implementação ou cumprimento no relatório anual de atividades de auditoria interna.

Para a caracterização de incentivos ou benefícios de natureza tributária, a LDO estabelece que a norma constitua exceção ao sistema tributário de referência e não discrimine os contribuintes ao reduzir a arrecadação potencial.

Os objetivos finais e os intermediários identificados pelo elenco de programas são implementados por meio de dois tipos de ações, que são objetos das atividades e dos projetos. Na terminologia do orçamento-programa, as atividades não contemplam investimentos, e os projetos não incluem despesas de custeio.

Determina a CF que os PPAs sejam elaborados em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

Na estrutura de planejamento da União, a unidade de planejamento de uma universidade federal se caracteriza como um órgão setorial.

Na hipótese de um estado vincular a receita de uma taxa a determinado órgão, fundo ou despesa, haverá violação da cláusula constitucional da não-afetação da receita oriunda de impostos.

É vedado ao administrador público exceder os créditos orçamentários ou adicionais, e tal vedação envolve não apenas a realização de despesas, mas, também, a assunção de obrigações diretas.

Se o Banco do Brasil S.A. pretende conceder, em 2009, aumento salarial para seus empregados, então tal elevação somente poderá ser efetivada se prevista na LDO que tramitou no Congresso Nacional em 2008.

Marque a alternativa que NÃO corresponde a uma das exigências que o Plano Plurianual (PPA) deverá estabelecer:

As emendas apresentadas ao texto da Lei Orçamentária somente poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, por meio da anulação de despesas.

O Relatório resumido da execução orçamentária abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público será publicado até trinta dias após o encerramento de cada

A respeito da disciplina constitucional da elaboração do orçamento público, assinale a alternativa incorreta.

Os royalties recebidos pelo estado de Sergipe são considerados como receitas públicas originárias deste ente federativo.

A impugnação de atos de gestão realizados sem fundamentação legal pode ser feita tanto pelos órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, como pelos órgãos do sistema de contabilidade federal.

A abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas, como comoção interna, será realizada, especialmente, mediante:

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, salvo autorizações específicas, no âmbito orçamentário, abrangendo aquelas a seguinte rubrica:

O Poder Executivo Federal tem o dever de, até 31 de agosto do primeiro ano do mandato presidencial, enviar ao Congresso Nacional a proposta de LDO.

Se a União utilizar recursos da contribuição social sobre o faturamento das empresas (COFINS), para o pagamento de despesas de natureza não previdenciária estará incorrendo em afronta a dispositivo constitucional.

Promover a articulação com os estados, o Distrito Federal e os municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal é uma das finalidades do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.