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Na hipótese de um estado vincular a receita de uma taxa a...
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Q279740
Teclas de Atalhos
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Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.
Na hipótese de um estado vincular a receita de uma taxa a determinado órgão, fundo ou despesa, haverá violação da cláusula constitucional da não-afetação da receita oriunda de impostos.
C
Certo
E
Errado