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Se a União utilizar recursos da contribuição social sobre o...
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Q353754
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos princípios orçamentários brasileiros e ao poder de legislar sobre orçamento, julgue os itens seguintes.
Se a União utilizar recursos da contribuição social sobre o faturamento das empresas (COFINS), para o pagamento de despesas de natureza não previdenciária estará incorrendo em afronta a dispositivo constitucional.
C
Certo
E
Errado