No que se refere aos princípios orçamentários brasileiros e ao
poder de legislar sobre orçamento, julgue os itens seguintes.
Se a União utilizar recursos da contribuição social sobre o
faturamento das empresas (COFINS), para o pagamento de
despesas de natureza não previdenciária estará incorrendo
em afronta a dispositivo constitucional.
C
Certo
E
Errado
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